ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
17.09.1999.
Aos dezessete dias do mês
de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Saraí Soares e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta,
José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Nona Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº 52/99 (Processo nº 2934/99); pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/99
(Processo nº 2923/99); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Resolução nº
51/99 (Processo nº 2924/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 14/99 (Processo nº 2857/99). Do EXPEDIENTE
constou o Ofício nº 2110/99, do Deputado Flávio Koutzii, Secretário
Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado. Em continuidade, face
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Clênia Maranhão e Guilherme
Barbosa, o Senhor Presidente prestou informações acerca das normas regimentais
referentes à forma de inscrição a ser observada pelos Senhores Vereadores para
os períodos de Pauta, Comunicações e Explicação Pessoal. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138,
149, 152, 150/99, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 156/99,
este discutido pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Executivo nº
28/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e João Carlos
Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99, discutido
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 144 e 145/99, ambos discutidos pelo Vereador Paulo Brum; em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/92; em 5ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 49/99. Na oportunidade, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani
Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e
Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal questionou a atuação
do Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança, comentando declarações à imprensa efetuadas por esse Secretário, referentes
aos problemas observados no sistema carcerário gaúcho. Ainda, teceu críticas às
normas penais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador
Lauro Hagemann teceu considerações acerca dos motivos que deflagraram a
Revolução Farroupilha. Registrou a existência de projeto a ser apresentado na
Assembléia Legislativa, que prevê a realização de um plebiscito quanto à viabilidade
de divisão do Rio Grande do Sul em duas novas unidades federativas, analisando
aspectos relativos à motivação desse projeto. O Vereador Antonio Hohlfeldt
denunciou a inexistência de um químico responsável pela qualidade da água
tratada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Ainda, informou
que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado cópia de termo de compromisso
firmado entre os Governos Municipal e Estadual para fornecimento de água a
prédios públicos. O Vereador Gilberto Batista comentou audiência pública
realizada com o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da
Segurança, com relação à segurança da população da Região Norte de Porto Alegre,
destacando problemas enfrentados por essa comunidade em face da retirada, do
local, da 2ª Companhia de Destacamento Especial da Brigada Militar. A Vereadora
Clênia Maranhão teceu críticas ao teor do Atlas Ambiental de Porto Alegre,
editado pela Prefeitura Municipal, afirmando que esta obra contém dados
inverídicos sobre o zoneamento da Cidade. Também, discorreu sobre as relações
hoje existentes entre o Executivo e o Legislativo Municipais, questionando
dados constantes no Edital nº 92/99, relativo a concurso para admissão de
arquitetos pela Prefeitura Municipal. Após, foi apregoado o Ofício nº 551/99,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que o Vice-Prefeito
Municipal, Senhor José Fortunati, deverá ausentar-se do Município no dia dezessete
de setembro do corrente, para participar, como palestrante e representante de
Sua Excelência, do Simpósio "A Crise no Transporte Público Coletivo de São
Paulo", a ser realizado na Cidade de São Paulo/SP. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz, ao comentar declarações do Governador Olívio
Dutra, em que Sua Excelência afirma que não serão concedidos aumentos de
salário aos professores estaduais por insuficiência de receita, analisou
posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores durante o período em que se
encontrava na oposição ao Governo do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre os problemas de segurança
pública existentes na Cidade, posicionando-se contrariamente à implantação de
estabelecimento prisional no Bairro Intercap, atentando para os problemas que
tal fato acarretará aos moradores do local e registrando ter apresentado
Projeto de Lei que normatiza a implementação de casas prisionais. Após, foi
apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, indeferido pelo Senhor
Presidente nos termos do artigo 196 do Regimento, solicitando renovação da
votação da Emenda nº 347 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
10/97 (Processo nº 3442/97), tendo o Vereador Hélio Corbellini formulado Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o encaminhamento do
assunto à Procuradoria da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme
Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de
inexistência de químico responsável pelo tratamento da água de Porto Alegre e
sobre termo de compromisso assinado pelos Governos Estadual e Municipal, para
fornecimento de água a prédios públicos da Capital. Ainda, defendeu a política
adotada pelo Governo Estadual para a área da segurança pública. O Vereador
Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca de alterações ocorridas no
itinerário da linha de ônibus "Jardim Botânico" e no fluxo viário de
ruas localizadas no Bairro Santana, atentando para os prejuízos que estas
alterações estão acarretando à comunidade atingida e relatando reuniões
mantidas com a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC acerca do
assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt,
adendado pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo o Vereador Isaac Ainhorn
manifestado-se a respeito. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das
onze horas e um minuto às onze horas e três minutos, nos termos regimentais.
Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir, solicitando
renovação de votação do Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99),
por um voto SIM, dezesseis votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim o Vereador Giovani
Gregol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto
Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e optado pela
Abstenção os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João
Dib, João Motta, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Após, foi
apregoado Requerimento do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fosse tornada sem efeito a Licença solicitada por Sua
Excelência para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, e foi
aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na
oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac
Ainhorn, João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à aprovação de Licenças
para Tratar de Interesses Particulares e prestou informações a respeito do
exercício da vereança pelo Suplente Giovani Gregol. Foi apregoado Requerimento
do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação da Emenda nº 41 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo este Requerimento
sido retirado da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, para que
seja analisado em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Durante a
apreciação deste Requerimento do Vereador João Dib, o Vereador Antonio
Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Isaac Ainhorn e
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição de cópias de
Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à viabilidade de renovação
de votação das Emendas nºs 41 e 343 apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente procedido à leitura desse Parecer
e, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Antonio
Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, João Dib e Guilherme Barbosa, prestado
esclarecimentos a respeito do teor e do encaminhamento a ser dado a esse
documento. Também, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e dezessete
minutos às onze horas e vinte e três minutos, nos termos regimentais. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/99. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 26/99. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 41/99, discutido
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Renato Guimarães, Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Pedro Américo Leal, Giovani Gregol, José Valdir, Guilherme
Barbosa, Elói Guimarães e Luiz Braz. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores
Cláudio Sebenelo, Antônio Losada e João Carlos Nedel cederam seus tempos de
discussão aos Vereadores Isaac Ainhorn, Renato Guimarães e Giovani Gregol,
respectivamente. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora
Sônia Santos, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando renovação de votação
da Emenda nº 341 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97,
tendo o Senhor Presidente informado que este Requerimento será apreciado pela
Mesa Diretora, em reunião com o Colégio de Líderes. Também, o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador José Valdir,
prestou informações a respeito do Requerimento de autoria desse Vereador,
rejeitado durante a presente Sessão, que solicitava a renovação de votação do
Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99). Às treze horas e sete minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli
Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
foi apresentada uma sugestão à Mesa, para que agilizasse uma proposta de
modificação do Regimento, a fim de que os Vereadores não tivessem que passar
por esse constrangimento de todos os dias terem que ficar na fila para se
inscrever. E a Presidência decidiu
que iria fazer isso com a maior agilidade possível. Gostaria de saber se já foi
tomada alguma providência nesse sentido.
O
SR. PRESIDENTE: Sra.
Vereadora, essa iniciativa poderia partir de qualquer Parlamentar, mas eu não
estava aqui quando o Presidente teria informado que iria tomar essa providência
. E, quando eu dirijo os trabalhos, preciso me ater ao que está vigente, ou
seja , o Regimento determina que a inscrição seja feita na ordem de chegada.
As
pessoas que estão-se inscrevendo, estavam aqui já na primeira chamada que foi
feita às 9 horas. Quanto à proposta sobre a qual V. Exa. solicita informações,
vou verificar com o Presidente e, tão logo tenha essa informação, passarei a V.
Exa.
(O
1º Secretário procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)
Vera.
Clênia Maranhão, já posso responder a V. Exa. a solicitação requerida. Na
verdade, o que o Presidente comprometeu-se a encaminhar foi a alteração no
Período das Comunicações. No que tange à Pauta, não houve nenhum questionamento
de que fosse a ordem chegada no Plenário, porque é início da sessão, e a meu
juízo, essa é a posição correta. No Período das Comunicações sim é que havia
problemas de todos os Vereadores estarem no Plenário e em um dado momento era
anunciado o anuncio daquele período e quem chegasse primeiro poderia fazer a
sua inscrição.
No
que tange às Comunicações, tanto a segunda-feira, como a quarta-feira, o
critério será a ordem alfabética dos Srs. Vereadores de “A” a “Z”.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Apenas para
acrescentar que também esse princípio poderia ser estendido ao período de
Explicação Pessoal, que embora seja muito difícil a chegada lá, mas também
poderia ser esse princípio. Realmente, a Pauta não tem como, tem que ser
inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
2741/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que
institui a obrigatoriedade de identificação do nome e do telefone da empresa
prestadora de serviço em suas motocicletas de telentrega.
PROC.
2804/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968,
acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas
para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.
PROC.
2824/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Braille um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
2827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
denomina Rua Mário Sobroza um logradouro irregular localizado no Bairro Vila
Nova.
PROC.
2852/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que revoga
o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995, que altera
dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, que estabelece a
isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto
Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao
Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.
PROC.
2859/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o
Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre.
PROC.
2780/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto
Alegre.
PROC.
2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os
benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4454, de 19 de
setembro de 1978; 5624, de 18 de setembro de 1985; 6442, de 11 de setembro de
1989; 7631, de 04 de julho de 1995; e 7820, de 19 de julho de 1996, e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC.
1649/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que
autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao
Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez e morto em
combate.
5ª SESSÃO
PROC.
2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao
parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
está em 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei, proposto pelo Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo. No ano
passado, e inclusive no retrasado, tivemos vários debates sobre a política de
turismo no Município de Porto Alegre. Agora existe, sim, uma política de
turismo na nossa Cidade. Foi uma construção não apenas do Executivo, mas
coletiva, como têm sido várias políticas aqui na Cidade. O trade turístico tem sido
ouvido e é co-partícipe desse Projeto. Neste ano realizamos, sob a coordenação
da professora Marutschka Moesch, oito fóruns de turismo, sendo que eu e alguns
Vereadores participamos. Em algumas reuniões tivemos a presença do Ver. João
Carlos Nedel, atento e preocupado com essa questão.
Já
conversei com a maioria dos Vereadores desta Casa sobre este Projeto. Creio que
é um significativo avanço para a Cidade, porque tenho a convicção de que este
Projeto, diferentemente de alguns temas aqui tratados, não será palco de
disputa político-partidária, pois, entre nós, temos muitas concordâncias sobre
a necessidade de uma ousada política de turismo na nossa Cidade. E digo que,
finalmente, estamos ousando. Várias vezes fizemos autocríticas, mas agora todos
irão concordar que estamos apresentando uma proposta que talvez não seja aquela
ideal, porque não haverá concordância total dos Vereadores.
O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, esse é um Projeto importante
que o Executivo encaminha ao Legislativo. É possível que se estabeleça uma
política de turismo e que se entenda que no turismo a gente não gasta, mas
investe. E penso que, numa rápida
lida sobre o Projeto, parece-me uma coisa boa, mas que podemos, sem dúvida
nenhuma, podemos aprimorar. E confio que essa moça, Marutschka Martine Moesch,
tenha as condições necessárias para fazer um bom trabalho.
O SR. ADELI SELL: Sim, Ver. João Dib, ela é a Coordenadora
desse processo, mas participam várias entidades, que talvez tenham proposições
que modifiquem um ponto aqui ou acolá. Mas na substância acreditamos que criar
um Fundo Municipal de Turismo é um avanço para a nossa Cidade, porque como
disse o Ver. Dib, não estaremos gastando, estaremos investindo.
Nesta
semana o Secretário Municipal do Planejamento entregou ao Porto Alegre
Convention Bureau dezesseis locais nos quais poderiam ser construídas feiras e
centros de eventos. Isso será discutido concomitantemente, como outras questões
serão discutidas concomitantemente, porque nem tudo será feito pela Prefeitura.
O Parque Náutico, que proporcionou uma bela passagem pelo Gasômetro ao Parque
Náutico, no sábado, teve o apoio da população, trinta e um barcos participaram.
E temos finalmente também pelo Governo do Estado, pelo Departamento de
Esportes, uma entrada da zona norte para o lago Guaíba, um belo local onde
nesse final de semana haverá outras atividades. Portanto, agora estamos tendo
uma combinação de várias atividades e tenho a convicção absoluta de que
finalmente teremos um grande acordo nesse Projeto do Executivo que cria o
Conselho Municipal e o Fundo Municipal do Turismo. Conto com o apoio e a
colaboração do conjunto desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini solicita licença para
tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveito esta oportunidade para apresentar a V. Exas. as propostas de minha
autoria, são três Projetos em Pauta. Com relação ao primeiro, já foram feitas
algumas referências na semana passada. Nós queremos trazer a esta Casa, para
debate, a questão que envolve a nossa população mais carente. Nós propomos que
seja instituído, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal de Combate à
Fome e à Miséria. Essa é uma singela proposta que apresentamos aos Srs.
Vereadores, para que possamos fazer, neste Legislativo, uma discussão sobre
esse terrível mal que aflige a nossa população.
A
segunda proposta refere-se à questão que envolve as pessoas portadoras de
deficiência e se refere ao vale-transporte e ao passe gratuito. Houve uma
grande manifestação nesta Casa, de centenas de mães, de centenas de pessoas com
deficiência, pedindo socorro no sentido de que interferíssemos junto ao Poder
Executivo com relação ao vale-transporte e ao passe gratuito nos ônibus de
Porto Alegre, para que as pessoas portadoras de deficiência possam buscar a sua
plena integração.
Quando
foi aprovada a Lei nº 7631, de 04-7-95, Sr. Presidente, no parágrafo único, do
art. 2.º que, ao nosso ver, houve uma discriminação quanto ao processo que
garante o passe gratuito nos ônibus para as pessoas portadoras de deficiências
no Município de Porto Alegre. O parágrafo único diz que: “Os beneficiários,
mencionados nas alíneas “a” e “b” do Projeto, poderão beneficiar-se se sua
renda mensal própria não ultrapassar a três salários mínimos.” Ocorre que a SMT
está fazendo uma análise equivocada quanto a esse parágrafo porque, segundo a
sua interpretação, menor de idade não pode ter renda própria. Eles estão
considerando para a concessão de passe gratuito aos deficientes que assim
necessitam não a renda do portador de deficiência, mas sim a renda familiar. O
intuito da proposta trazida a esta Casa que é de beneficiar aqueles que
realmente precisam, aqueles que necessitam da ajuda, do auxílio do Poder
Público estão, ao nosso ver, sendo prejudicados porque, na concessão do passe
gratuito, a Secretaria Municipal está considerando a renda familiar. O que está
acontecendo? Imaginem, os Senhores, um pai, um trabalhador que ganha quinhentos
reais por mês, pelo que está na lei, se ele tiver um, dois ou três filhos, -
existem famílias que têm mais de um filho com deficiência - esse pai não vai
ser beneficiado com a isenção do passe gratuito.
Ao
considerar a renda familiar esse benefício não será concedido a esse pai. Em
uma reunião que tivemos com o Secretário Municipal dos Transporte, - saudamos e
queremos mais uma vez destacar a sensibilidade do nosso Secretário que sempre
mostrou-se consciente de que temos que ampliar esse atendimento - onde estavam diversas
mães que reivindicavam, junto ao Sr. Secretário, que essa distorção fosse
corrigida. O Secretário mostrou-se sensível e considerou que a culpada de tudo
isso era a Câmara Municipal, pois foram os Senhores Vereadores que aprovaram
essa Lei. Portanto, Srs. Vereadores, como eu sempre apelei desta tribuna, o que
precisamos e queremos é a sensibilização dos poderes constituídos para que, de
fato e de direito, nós resgatemos, de uma vez por todas, esses entraves, essas
barreiras que impossibilitam que as pessoas portadoras de deficiência tenham a
sua plena integração social. Por isso, nós, com esse modesto Projeto, queremos
corrigir esse erro, queremos poder fazer com que aqueles que realmente
necessitam da nossa ajuda, que necessitam da sensibilidade do Poder Público
possam ter reconhecido esse benefício.
Até
agora todas as propostas que trouxemos a esta Casa foram aceitas pelos Srs.
Vereadores. São mais de quinze propostas apresentadas e mais de quinze
propostas votadas, aprovadas, e podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a
nossa Porto Alegre já é um exemplo nacional no que diz respeito à Legislação
que garanta o resgate da cidadania das pessoas portadoras de deficiência.
Por
isso, Senhor Presidente, encerro minha intervenção, solicitando, mais uma vez,
aos Srs. Vereadores, que se detenham nessa proposição que apresentamos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
quero abordar dois Projetos em tramitação. O primeiro, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o sistema municipal de turismo, a estrutura e
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de
Turismo e dá outras providências.
Sem
dúvida, como já foi abordado por V. Exa., com o aparte do Ver. João Dib, é um
dos Projetos de muita importância que tramita nesta Casa. Eu sou situação,
neste momento, e talvez seja, daqui a muitos anos, oposição no Município, mas
acho que nós devemos trabalhar sempre com a verdade em qualquer situação.
Sempre
tivemos política de turismo em Porto Alegre, mas ela nunca foi uma política
como poderia ser. Nós temos potencialidade para iniciativas de Governo mais
incisivas, mais fortes, mais abrangentes para o turismo de Porto Alegre. Nós
poderíamos ter feito isso, embora tendo sempre uma política de turismo para a
nossa Cidade. E, agora, com esse Projeto, sem dúvida nós vamos ter um sistema
pensado, um Fundo com possibilidade de captação de recursos para
potencializá-lo mais ainda. É uma estrutura inteira. Como foi destacado pelo
Ver. Adeli Sell, este não é um Projeto apenas do nosso Executivo; aconteceram
várias reuniões, integrando outros setores, o setor hoteleiro, o setor das
empresas de turismo. Então, é um Projeto construído com muitas mãos e acho que
ele, possivelmente, terá o voto unânime desta Casa, com Emendas para
melhorá-lo, é natural, que serão bem-vindas. Quem sabe, até - é de se pensar,
Ver. Adeli Sell -, depois de um certo tempo nós possamos pedir que o Projeto
tramite com rapidez.
Quero
também comentar um outro Projeto, de minha autoria, que é um Projeto de Emenda
à Lei Orgânica, para que nós modifiquemos a Lei Orgânica no que se refere, Ver.
João Dib, já comentado por V. Exa., ao percentual que deve ser investido na
Saúde. A Lei Orgânica, na nossa avaliação, tem uma redação com um certo grau de
flexibilidade na sua interpretação quando ela diz que deve ser aplicado 13% do
Orçamento total do Município. Ocorre que, se nós pensarmos rigorosamente, não é
correto somarmos o Orçamento do DMAE para estabelecer o percentual de
investimento, e, por outro lado, como tem sido feito pela oposição, aqui na
Casa, não considerar a despesa do DMAE como investimento na Saúde. Não resta
dúvida, para mim, pelo menos, que as atividades do DMAE são atividades de Saúde
Pública Preventiva. Portanto, se somamos em um lado, teremos que,
necessariamente, somar no outro para ficar equilibrado.
O
Projeto que Emenda a Lei Orgânica diz, então, que 13% se refere ao Orçamento da
Administração Centralizada.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, há bem pouco tempo a mensagem do
Executivo para proposta orçamentária dizia, explicitamente, que o Orçamento
global do Município é de tanto, e somava as Autarquias e a Administração
Centralizada. Não havia dúvidas. Agora, V. Exa. vai reduzir os gastos da
Prefeitura com Saúde, e não teremos mais aquela explicação do Executivo de que
gasta mais do que devia. Até hoje, está gastando menos do que deveria.
O SR. GUILHERME BARBOSA: A minha proposta está bem clara, não
reduz gastos com Saúde, ao contrário, temos investido mais do que deveríamos,
sim. Ocorre é que há uma situação que é uma incongruência, porque se contamos
no Orçamento todo, e, claro, o Orçamento todo inclui o do DMAE, é evidente que
teríamos que considerar como gasto de Saúde as atividades do DMAE. É sabido em
todo o mundo: onde há água tratada, água potável, onde há a coleta e, mais
ainda, o tratamento de esgoto, temos saúde naquela comunidade, muito menos
doença, constituindo-se, portanto, em uma atividade de Saúde Pública
Preventiva. Portanto, penso que, com esta redação, evitamos a dúvida, e, então,
podemos, de fato, saber se a Prefeitura aplica 13% ou não, que, aliás, tem
aplicado mais, já passam de 14%. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente,
hoje, temos um Projeto sobre turismo em Pauta. É uma atividade muito importante
de que Porto Alegre carece. Finalmente, a Prefeitura Municipal está tratando de
turismo. O Projeto que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura
e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, que institui o Fundo
Municipal de Turismo, estabelece a Junta Administrativa que vai coordenar o
Fundo e também dará suporte ao Conselho Municipal de Turismo.
Em
princípio, devemos louvar essa iniciativa da Prefeitura, embora nós tenhamos
que discutir mais profundamente a constituição do Conselho e da Junta
Administrativa, porque a Prefeitura sempre quer levar vantagem e colocar a sua
ótica. Essa ótica da Prefeitura Municipal é muito pequena, muito estreita e muito
curta. Porto Alegre pensa muito pequeno sobre turismo.
Eu
quero alertar os Srs. Vereadores que junto a esse belo Projeto está inserida a
extinção da EPATUR, com à qual esta Casa não concordou. Esse Projeto determina
a extinção da EPATUR, porque revoga a Lei nº 3741, e a nossa Procuradoria
deixou bem claro, em seu Parecer, essa revogação. Assim, temos que prestar
muita atenção a esse assunto.
Falando
em turismo, parece que passou ao largo o excelente Projeto do Ver. Pedro
Américo Leal, que cria, em matéria de turismo, a Linha Verde Circular. E é um
Projeto Autorizativo; no entanto, Ver. Pedro Américo Leal, a partir do seu
Projeto, passei a defender os Projetos Autorizativos, porque no ano passado fiz
Pedidos de Providências à Prefeitura pedindo que se instalasse uma linha
turística em Porto Alegre e a Prefeitura nada me respondeu. Decorridos oito
meses, nada me respondeu. Agora, o Ver. Pedro Américo Leal, inteligentemente,
coloca uma experiência vitoriosa já em Curitiba para implantar em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. me dá a oportunidade de vir aqui e dizer que para este
Projeto eu me inspirei num indivíduo, um visionário, que foi o Manduré, um
homem que foi dono de uma boate aqui em Porto Alegre, famosa Karandache. Esse
homem idealizou e praticou essa jornada turística, histórica e eu fiz essa
jornada turística e histórica um dia inteiro e, claro, como se diz na prática,
“deu com os burros n’água”, porque é muito dispendiosa. Eu me lembrei de que o
Município pode levar isso a termo, que é mostrar a Porto Alegre histórica
através de uma linha de ônibus devidamente “trajetoriada”, explicando o que
temos de belo. V. Exa., então, vem aqui na tribuna me oportunizar essa
explicação. Obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu agradeço, Ver. Pedro Américo Leal,
porque quantos mais Vereadores pensarem em turismo, melhor será para Porto
Alegre, que desenvolver-se-á mais fortemente e criará mais oportunidade de
emprego e renda.
Rapidamente,
Sr. Presidente, só gostaria de citar que hoje passa pela 1ª Sessão de Pauta a
denominação de um logradouro municipal que estou pedindo que se denomine Rua
Braille, uma rua lá do Bairro Rubem Berta, em homenagem à Associação dos Cegos
Luiz Braille, localizada nessa rua e com a concordância, evidentemente, dos
seus moradores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O
Governo do Estado, o Governo do PT deve estar pensando não digo numa mudança de
Secretário, mas na incomodação que o Secretário de Segurança apresenta ao
Estado, através de suas idéias mirabolantes. Conheço o Paulo Bisol, tenho até
cuidado em falar dele, porque o tenho como amigo, mas sei perfeitamente que
Paulo Bisol é um homem que não vive neste mundo. E como explicar este mundo? O
mundo da realidade? O Sr. Secretário de Segurança afirmou, em Cruz Alta, que
70% de todos os presos que estão em presídios ou penitenciárias deveriam ser
liberados. E foi mais adiante, em audiência pública que deu: que na cadeia eles
são violentados, são massacrados, que a cadeia, em vez de ser uma
ressocialização, é a finalização de todos os fatos que se dão no baixo mundo.
Mas isso nós sabemos. O que é que Paulo Bisol quer? A Brigada Militar e a
Polícia Civil, ontem, numa batida - o Governo do PT deve estar em
palpos-de-aranha - como é que ele vai conciliar as idéias do Secretário com as
ações da Brigada Militar e da Polícia Civil? - encerraram vários menores
delinqüentes, bandidos - são menores bandidos, protegidos pelo ECA. São rapazes
de dezessete anos bandidos, são delinqüentes especializados, profissionais do
crime. Pois bem, a Brigada Militar naquela companhia que coloquei lá na Praça
Glênio Peres - que nada pode fazer, porque transitam por ali, diariamente,
oitocentos bandidos - levou-os ao Conselho Tutelar. E, pasmem V. Exas. : o
Conselheiro Tutelar declarou que os garotos - os garotos: dezessete anos, bem taludos,
bem alimentados, lutadores e corredores profissionais do crime - têm o habitat
no Centro da Cidade e que não podem ser retirados dali, porque ali estão
habituados e convivem ali.
Dane-se
o cidadão, danem-se os operários que trabalham e transitam por ali e que são
vítimas, a toda hora, de assaltos, de abalroamentos, tendentes ao crime, porque
eles mentalizam e praticam o roubo institucionalizado nas praças e ruas do
Centro da Cidade. E fica tudo por isso mesmo.
O
que o PT vai fazer se o Secretário de Segurança prega a eliminação dos
presídios? Aliás, ele está em muito boa ressonância com o Governo Federal.
Combinam o Governo Federal e o Secretário de Segurança. Nós sabemos que o
Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Nagashi Furukawa anula
completamente o Projeto “Déficit Zero”. O Governo Federal não tem dinheiro para
construir presídios. Era um plano, havia quatrocentos e cinqüenta milhões de
reais que vão por água a baixo. Combina perfeitamente com o Sr. Paulo Bisol.
Nós temos que ter oitocentas mil celas no Brasil e temos cento e setenta mil.
São verdadeiros almoxarifados, depósitos de presos. Não temos absolutamente o
que manda a Constituição e a Lei de Execuções Penais, que é um local
devidamente enquadrado com dois por três metros, uma latrina, uma pia e um
catre para que o preso possa viver dignamente. Isso nós temos que ter.
Temos
que prender. Onde já se viu? O bandido fica andando pelo meio da rua e é isso
que o Sr. Paulo Bisol quer? É o que o Governo Federal quer? Não. Os bandidos
têm que ser punidos. Estão combinando, agora, Governo Estadual do PT com o
Secretário do Governo do FHC. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero,
inicialmente, em meu período de discussão de Pauta, fazer um apelo às
Lideranças e aos Srs. Vereadores, considerando que há várias alterações no
Regimento que estão na Pauta e mesmo na parte de discussão em primeira Sessão,
no sentido de que a Mesa Diretora já providenciou a redação do novo Regimento e
apenas está faltando incluir duas alterações que estão tramitando. Então,
fazemos um apelo aos Senhores Líderes no sentido de que venhamos apreciar essas
alterações na Ordem do Dia, Ver. João Dib, que estão em primeira Sessão de
discussão, para que possamos, imediatamente, fornecer aos Senhores e Senhoras
Vereadoras o novo Regimento com todas as alterações que nós procedemos ao longo
dos últimos meses.
Quero
me referir a uma questão que o Ver. João Dib, com a sua inteligência e com a
sua ênfase de fiscalização, tem tratado nos últimos meses ou anos. Trata-se da
interpretação do art. 164 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, e ele
prende-se a um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Há um Projeto na
Pauta de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que visa a escoimar as dúvidas de
interpretação. A característica de governos que não têm uma ênfase popular, no
mínimo mais aguçada, é de fazer orçamentos não ouvindo a população, fazer
orçamentos em gabinetes, priorizando o Estado que eles querem grande para os
grandes e pequeno para os pobres e fazendo com que recursos para área social
como Saúde, como Educação não sejam colocados em quantidades ao menos
necessárias, no mínimo, para a população sejam dos Estados, sejam deste País, e
a característica dos governos populares, como é o nosso aqui em Porto Alegre, é
de destinar a maior parte dos recursos orçamentários para a área social, com
ênfase na Saúde e na Educação. E o Ver. João Antônio Dib, com a sua
inteligência, levantou aqui uma falsa polêmica e ficou Sessões por Sessões
usando e abusando da sua inteligência, fazendo uma tautologia, fazendo um
proselitismo de algo absolutamente sem sentido: discutir a interpretação do
art. 164, parágrafo 2º, na consideração de que se os 13% seriam sobre o
Orçamento total ou se incluiriam aí as autarquias ou não. Essa é uma falsa
polêmica, Ver. João Antônio Dib, porque nós aqui colocamos recursos na Saúde. E
os Governos que V. Exa. defende em nível nacional, que defendeu em nível
estadual, não colocavam nem perto da percentagem que nós colocamos. Então, V.
Exa. tentou passar um debate absolutamente enviesado, um debate que não condiz.
com a realidade, porque nós, em Porto Alegre, colocamos recursos na área
social, com ênfase na área da Saúde.
V.
Exa. é engenheiro, mas quotidianamente atreve-se nas interpretações jurídicas
com base na inteligência que possui. V. Exa., numa querela jurídica,
estabeleceu com a Cidade um diálogo que não é correto e que não tem base na
realidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, ao longo de toda uma vida, eu afirmei
orgulhosamente que sou servidor público municipal, eu cuido das coisas do
Município. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa. A Comissão de Justiça,
por unanimidade, disse-me que os 13% eram do Orçamento global da Prefeitura. V.
Exa. que está tão preocupado com o alcance social do Orçamento, saiba que a
Prefeitura nunca aplicou os 30% que a Lei Orgânica determina para a educação.
Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. incorre em outro equívoco. Quero
chamar atenção é para que Governos como o nosso, Governos que têm um projeto
democrático popular têm a ênfase de colocar recursos na área social; os
Governos que V. Exa. defende querem a privatização da Saúde. Basta o Vereador
ler as tabelas do SUS e verá a remuneração que recebe um médico. Inclusive, nós
temos aqui o Ver. Cláudio Sebenelo, que trabalha num hospital público. Qual é o
valor das AIHs? Por que os Municípios, chegando na metade do mês, não têm mais
como atender os pacientes no Interior e têm que encaminhá-los para a Capital?
Por mais inteligente que V. Exa. seja, Ver. João Dib - e é - V. Exa. fez um
debate absolutamente enviesado com a Cidade, sem nenhuma base na realidade,
porque os Governos que o seu Partido administra são Governos que não destinam
recursos para a Saúde, e o Governo que V. Exa. combate é um governo que destina
a maior parte dos seus recursos para a área social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos
em plena comemoração da Semana Farroupilha. E aquela luta belíssima que se
travou há mais de um século e meio em nosso território foi por longo tempo
inquinada de uma luta separatista. Historiadores, ao longo do tempo, vieram
examinando a questão, e hoje se tem como assente que não foi uma luta
separatista, foi, isso sim, uma luta dos rio-grandenses contra os maus tratos
do império centralizador. Uma luta justa em defesa de prerrogativas de uma
província do extremo sul, que arcava com sucessivos embates de caráter militar
e econômico para sustentar o Brasil.
Pois,
Sras. e Srs. Vereadores e telespectadores, nós estamos hoje assistindo,
preocupados, a uma nova investida, uma tentativa de divisão do território do
Rio Grande do Sul em dois Estados. É uma campanha insinuosa, sub-reptícia, mas
que, agora, começa a aparecer. Ela não vem de ontem, ela já vem de há mais
tempo. Ontem, no jornal apareceu uma notícia: “Metade Sul, região pretende ser
um novo Estado”. Hoje, os jornais dão seqüência à informação. No dia 20,
exatamente no dia da Revolução Farroupilha, o nosso famoso 20 de setembro, um
Deputado Estadual vai apresentar na Câmara Federal um projeto estabelecendo um
plebiscito, a ocorrer no próximo ano, por ocasião das eleições municipais, para
estabelecer-se quem quiser autorizar essa divisão.
Aparentemente
é um movimento natural - aparentemente -, mas existem coisas debaixo desse
tapete que precisam ser reveladas. É um movimento idiossincrático de algumas
figuras políticas da Região Sul que pretendem estabelecer essa divisão. Existe
até um olhar simpático do Planalto em relação a essa divisão. Essa divisão visa
a isolar o Governo de Olívio Dutra na parte Norte do Estado e estabelecer um
confronto direto, principalmente na questão do MERCOSUL e dos países vizinhos
Uruguai, Argentina e Paraguai, para que essa região, politicamente, sofresse
uma espécie de intervenção branca.
Eu
faço esse alerta da tribuna da Câmara, Srs. Vereadores, porque Porto Alegre tem
a ver com esse processo. Nós precisamos nos conscientizar de que está em curso,
sub-repticiamente, um movimento muito perigoso. E todas as forças deste Estado
devem estar alerta para esse movimento. Não se pode conceber, hoje, que o Rio
Grande, passando por dificuldades - que são sabidas e notórias -, se dê ao luxo
de ter uma saída por essa via. Essa alternativa não serve aos interesses
nacionais. E nós, que nos consideramos brasileiros por opção, os gaúchos de
“35”, do século passado, firmaram o seu compromisso com a Nação. Nós não
podemos permitir que prospere essa idéia, logo na Semana Farroupilha! É o
cúmulo da incongruência e da ironia.
Por
isso, Srs. Vereadores, fiquemos atentos, porque isso não é um movimento que
tenha outro caráter se não essa divisão inglória do Estado, no momento em que
se comemora a Semana Farroupilha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me
permito aqui mencionar o Ver. João Dib, porque conhece o DMAE, e o Ver.
Guilherme Barbosa, porque também o dirigiu aquele Departamento.
Quero
trazer uma denuncia, das mais graves, contra o Departamento Municipal de Água e
Esgoto da Cidade de Porto Alegre, o DMAE.
Recebi
do Conselho Regional de Química da 5ª Região, o Ofício 2434/99, firmado pelo
seu Presidente, o Engenheiro Químico Ennecyr Pilling Pinto, respondendo à
consulta que eu havia feito, por escrito, àquela Entidade a respeito da
denuncia que eu havia recebido de que o DMAE não dispõe de responsável químico
no tratamento da água de Porto Alegre.
Recebo
a resposta nos seguintes termos: “....A água fornecida aos habitantes de Porto
Alegre está sendo entregue pelo DMAE sem que exista, em qualquer local,
responsabilidade pela qualidade da mesma.”
Embora
houvéssemos contatado pessoalmente o Diretor do DMAE, o Conselho Regional de
Química da 5ª Região, no âmbito das suas atribuições, exigiu do referido
Departamento a comprovação da existência de funcionários técnicos específicos.
Isso não foi cumprido. Foi instaurado um processo administrativo contra o
Departamento por transgressão dos artigos 335, 341 do Decreto-lei nº 5.452 de
01.05.1943, e o artigo 27 da Lei 2800 de 18.06.1956.
Decorrido
o tempo legal, o departamento não cumpriu a legislação e o Conselho Regional de
Química aplicou a multa determinada em lei de 5.358,97 UFIRs.
O
DMAE recorreu ao Conselho Federal de Química, estando o processo naquela
instância, em grau de recurso.
O fato é que as atividades privativas, de acordo
com o disposto no art. 2, parágrafo 3º, e no art. 5, do Decreto nº 85.877, de
07.04. 1981, que se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Territórios e municípios, está sendo descumprido pelo DMAE, a prejuízo dos
cidadãos de Porto Alegre e aos próprios funcionários da Prefeitura Municipal. É
este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o teor do ofício que o Conselho Regional
de Química da 5ª Região envia a este Vereador, e que quero transformar em
denúncia.
Quero
também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, formular uma segunda denúncia contra
o DMAE: O DMAE participou do acerto de contas entre o Estado e o Município, no
ano passado, no entanto, o DMAE abriu mão de vinte milhões de crédito, que
possuía em relação ao Estado, por fornecimento de água a prédios públicos, Ver.
Lauro Hagemann, sem qualquer documento legal, sem autorização do Conselho
Deliberativo, sem autorização desta Casa e sem garantir qualquer retorno por
parte do Município de Porto Alegre, como compensação. Agora o DMAE enfrenta o
seguinte problema: como contabilizar o abrir mão de vinte milhões de reais, do
ponto de vista contábil e, legalmente, como explicar e como passar, através do
Tribunal de Contas, com essa decisão.
O
Ver. Guilherme Barbosa talvez vá me dizer que não existe documento do DMAE a
respeito, e, isso é o mais grave: não existe documento do DMAE a esse respeito!
Mas existe, sim, o termo de compromisso firmado entre a Prefeitura e o Estado
do Rio Grande do Sul! É esse documento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
na próxima terça-feira pretendo encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul. Já marquei audiência com o responsável pelo Tribunal, o
Diretor-Geral, no sentido de formular a denúncia contra a Direção do DMAE.
Talvez estejam aí duas situações objetivas do porquê nós éramos contrários a
que a direção do DMAE deixasse de ser técnica e se tornasse política, através
do Sr. Dutra, que lá está. O Resultado é esse: o Conselho de Química move o
processo porque o DMAE não tem responsável químico pelo fornecimento de água;
e, o DMAE faz acordo de encontro de contas com o Estado, mas não é capaz de,
sequer, de respeitar esta Casa, mandando o respectivo Projeto de Lei. Agora,
quando qualquer um de nós tenta resolver o problema de um cidadão, que, por
falta de dinheiro, não tem condições
de pagar a conta do DMAE, o Sr. Diretor diz: “só com lei para perdoar a
dívida”. Pois, sem lei, o DMAE abriu mão de 20 milhões de Reais, por encontro
de contas com a Prefeitura.
Quero
deixar bem claro, Sr. Presidente, que não tenho, do ponto de vista do mérito,
nenhuma contrariedade no encontro de contas. Pelo contrário; acho que o
encontro de contas entre Estado e Município é fundamental. Quando presidi esta
Casa no exercício da Prefeitura, tive, inclusive, um choque bastante forte com
o então Governador Alceu Collares, não por culpa dele, mas pelo seu segundo
escalão, que queria cortar a luz da Prefeitura quando o Estado devia a água. O
encontro de contas é uma coisa legal. Irregular, como o DMAE fez, não serve!
Uma vez mais, há o desrespeito para com esta Casa. O documento fica à
disposição dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me traz à esta tribuna, nesta manhã, apesar dessa importante denúncia que V.
Exa. traz, Vereador Antonio Hohlfeldt, um assunto da Região Norte de Porto
Alegre.
Este
Vereador, juntamente a uma representatividade da comunidade do Bairro Sarandi,
esteve, ontem, em uma audiência pública com o Sr. Secretário de Segurança do
Estado, José Paulo Bisol.
O
motivo dessa audiência se refere à segurança da comunidade do Bairro Sarandi,
da grande Vila Elisabeth e das vilas que compõem o complexo daquele Bairro.
Há
trinta dias, a Secretaria de Segurança retirou do Bairro Sarandi a 2ª Companhia
de Destacamento Especial.
A
2ª Companhia trabalhava com cento e dez soldados e cinco viaturas para atender
mais de cinqüenta mil habitantes daquela região, mas ela foi transferida para o
Bairro Parque dos Maias. Essa transferência assustou e está deixando insegura
aquela comunidade, que já se sentia dessa forma e, agora, fica, cada vez mais,
com essa retirada dessa Companhia.
Hoje,
a Vila Elisabeth e as vilas que compõem o Bairro Sarandi têm apenas um
destacamento da Brigada Militar, que funciona com uma estrutura de quatorze
soldados, um comandante daquele pelotão, que é um capitão, e com apenas uma
viatura para uma população de cinqüenta mil habitantes.
Essa
preocupação levou até o Secretário pessoas de todos os segmentos da sociedade
daquela comunidade, externando a sua preocupação.
O
Senhor Secretário, como é pessoa muito inteligente, Senador da República que já
foi Juiz, totalmente culto, mas fora da visão de segurança do nosso Estado,
principalmente da Cidade de Porto Alegre. Digo isso porque o Secretário, na
audiência, detalhou dados, Ver. Pedro Américo Leal, da criminalidade em
Londres, em Nova Iorque, na França; falou, inclusive, da ONU. Mas, nós fomos
lá, Ver. Pedro Américo Leal, para dizer a ele que a nossa falta de segurança
não é em Londres, não é em Nova Iorque, que não é uma questão da ONU, ou da
sociedade; nós fomos lá para dizer que nós queremos segurança para a população de
Porto Alegre.
Finalmente,
o Secretário cedeu aos apelos feitos por essa comunidade e prometeu,
publicamente, Ver. Pedro Américo Leal, atender às nossas reivindicações, que
incluem maior número de policiais para um policiamento extensivo. Solicitamos,
também, a ele, a remoção do prédio da 12ª Delegacia de Polícia, que, hoje, está
localizada, inadequadamente, no Parque Minuano. Nós queremos trazê-la de volta
para o seio da região que inclui a Vila Elizabeth e adjacências. Pedimos mais
equipamentos, que faltam para os nossos policiais, e, principalmente, um
efetivo para a Polícia Civil. Vereador Pedro Américo Leal, pasme V. Exa.: a 12ª
Delegacia, muito bem comandada pelo Delegado Kleber Ferreira, conta, hoje - V.
Exa. esteve lá hoje e viu -, com apenas quatro funcionários. Eles são
distribuídos administrativamente, sendo que, a um deles, cabe apenas registrar
ocorrências.
Uma
grande parcela da comunidade foi ao Secretário. No início, Vereador, o Sr.
Secretário tentou colocar-nos dados, entre eles, que a ONU diz que teria de
haver um policial para cada quinhentos habitantes. Mas, nós chegamos à
conclusão, no fim da reunião, Ver. Carlos Alberto Garcia, que hoje, no Bairro
Sarandi, na Vila Elizabeth, existe um policial para cada quatro mil habitantes.
Nós conseguimos, do Sr. Secretário, a promessa de que haverá um policial para
cada quinhentos habitantes.
Quero
deixar muito clara a nossa ida e daquela comunidade ao Sr. Secretário da
Segurança e a sua promessa de maior segurança, promessa que nós esperamos seja
cumprida. Se isso não ocorrer, este Vereador virá, novamente, a esta tribuna,
em defesa daquela comunidade - e este Vereador mora naquela região -, em defesa
de uma maior segurança, não só para o Bairro Sarandi, mas para toda a Cidade de
Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão em
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Sessão anterior, vários Vereadores ocuparam a tribuna, fazendo uma denúncia
extremamente importante de que o Atlas Ambiental, tão divulgado nesta Casa, uma
obra extremamente cara e muito bem construída, tinha sido apresentado pela
Prefeitura, nos seus anexos, em relação à questão do zoneamento da Cidade, com
dados errados, porque, na verdade, apresentavam como se, realmente, a proposta
da Prefeitura já tivesse sido aprovada nesta Casa e sendo incluída no Plano
Diretor.
Recebi
duas denúncias que acho que têm relação com essa postura que tem sido adotada
pela Prefeitura com relação a esta Casa, de tentar impor sua vontade por cima
do Parlamento, e de tentar, antecipadamente, como forma de pressão, tornar
pública sua postura, sem respeitar a decisão desta Casa.
Este
ano, em maio, vimos no Diário Oficial da Prefeitura, a publicação do Edital nº
92, do concurso de Arquitetos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Pasmem,
V. Exas., no anexo do concurso, de maio de 99, um item do programa diz assim:
1º PDDU x 2º PDDUA, uma visão comparada.
Todos
nós sabemos que estamos discutindo nesta Casa a aprovação do 2º PDDUA para
Porto Alegre. E dentro das explicação do Executivo, está como se existisse um
2º PDDUA aprovado, exigindo no concurso os principais conceitos implícitos no
2º PDDUA, a sua estrutura, o instrumento legal, os conteúdos e aplicações dos
dispositivos. Isso, só se fosse uma ação de futurologia, porque não sabemos
quais são os artigos que serão aprovados no PDDUA.
O
PDDUA é a legislação mais importante da Cidade, e nós estamos há meses
debruçados sobre ela. Se não bastasse essa demonstração de descaso com o
Parlamento, nesse mesmo concurso, que coloca na sua programação essa
publicação, que ainda é a versão de 1997, a primeira versão aprovada pela
Prefeitura, os documentos mostram que foram construídos por pessoas inscritas
no concurso. Pois, Sras. e Srs. Vereadores, a Supervisora do Desenvolvimento
Urbano, que apresentou uma proposta, que construiu esse documento, também se
candidatou ao concurso. Duas pessoas que elaboraram o documento participaram do
concurso, fizeram o texto, exigiram que o texto tivesse bibliografia, se
candidataram ao concurso. Adivinhem o resultado? Evidentemente, foram
aprovados, estão classificados entre os vinte primeiros colocados no concurso.
Penso que isso fere a moralidade pública e um concurso feito com cartas
marcadas não pode ser reconhecido por esta Casa.
As
denúncias que chegaram ao meu gabinete são extremamente graves, não são
levianas, porque estão comprovadas nos documentos que foram apresentados. Esta
Casa, não sei se através da Comissão de Justiça, ou qual o mecanismo, tem que
se posicionar porque esse concurso, no mínimo, tem que ser anulado, em nome da
moralidade pública.
Não
terminam aqui os tristes e inexplicáveis encaminhamentos que a Prefeitura de
Porto Alegre dá, em relação ao Plano Diretor que tramita nesta Casa.. É
importante também que examinemos um outro concurso, porque este ainda não se
realizou, mas está em andamento na EPTC. Também está previsto o estudo do Plano
Diretor, mas o que quero denunciar em relação à EPTC, que é o item do estudo do
concurso, é a questão da circulação e transporte. A mesma EPTC que exige isso
no seu concurso, quando manda o Projeto para a Casa, não se refere, em nenhuma
linha, sobre essa questão da circulação e transporte em Porto Alegre. Há uma
Emenda, de minha autoria, que, se for aprovada, exige a definição dessa
política, e o envio a esta Casa.
São duas denúncias graves, e penso que a
Câmara não poderá ficar omissa diante de uma denúncia que envolve a questão da
moralidade pública. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Apregoamos o Ofício nº 551/99, que é uma
comunicação do Sr. Prefeito Municipal. (Lê.) “Sr. Presidente, ao
cumprimentá-lo, comunico que o Sr. Vice-Prefeito José Fortunati deverá
ausentar-se do Município, a partir das 19hs do dia 17 de setembro de 1999,
retornando no mesmo dia, para representar-me no Simpósio “A Crise no Transporte
Público Coletivo de São Paulo”, promovido pela Câmara Municipal de São Paulo,
onde será palestrante, levando a experiência da Cidade de Porto Alegre.”
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
pela manhã, ouvia na Rádio Gaúcha uma entrevista com o Governador do Estado,
Dr. Olívio Dutra, respondendo perguntas que lhe eram feitas por um repórter. Em
uma das perguntas respondidas, o Sr. Governador do Estado afirmava que os
professores deste Estado não receberiam aumento porque a receita obtida pela
Estado do Rio Grande do Sul não é suficiente. Ver. Jocelin Azambuja, ouvi
durante muitos anos o atual Governador, juntamente com o seu grupo e a
Secretária da Educação Lúcia Camine, afirmando que os Governadores do passado
não davam aumento aos professores porque não queriam. Eles afirmavam que havia
dinheiro no tesouro para dar o aumento. Como é que o Governador atual diz que a
receita não é suficiente para dar aumento aos professores e que esse Projeto de
Orçamento, apresentado a Assembléia Legislativa, não pode contemplar nenhum
aumento para os professores? O Governador falou isso, hoje pela manhã, na Rádio
Gaúcha. Isso significa, Ver. Pedro Américo Leal, que o Governador e o seu grupo
mentiram durante muito tempo, durante a campanha eleitoral que os levou ao
Palácio Piratini. Muitas mentiras foram ditas, não só no campo da Educação, mas
também no campo da Saúde.
Já
denunciamos que os postos de saúde deste Município não estão equipados
suficientemente e não cobrem a totalidade da nossa população, e, por isso, a
nossa população acaba lotando as emergências dos hospitais de ponta. Mas, Ver.
Pedro Américo Leal, isso é que produz essas crianças, esses adolescentes que V.
Exa., há algum tempo, chamou, aqui, de marginais. Esses são pobres inocentes,
são vítimas de governadores irresponsáveis assim como é o Governador Olívio
Dutra, que para chegar ao poder não tem nenhum medo de falar as maiores
mentiras, de falar do que não conhece. E, depois, quando assume o poder, não
podendo cumprir com aqueles compromissos de campanha, vai às emissoras de rádio
e televisão dizer que, agora que ele é Governador, não é possível.
Ora,
tenho certeza de que os professores do Rio Grande do Sul, quando ouviram, hoje,
pela manhã. entrevista do Governador Olívio Dutra dada à Rádio Gaúcha ficaram
decepcionados. Tenho certeza absoluta de que os funcionários públicos estaduais
que votaram no Dr. Olívio Dutra - porque ele prometia aumento aos funcionários
-, quando leram o Orçamento enviado à Assembléia Legislativa, ficaram frustrados
e decepcionados. Tenho certeza de que as pensionistas, que receberam promessas
durante a campanha eleitoral de que iriam passar a receber cem por cento,
agora, nas suas pensões, quando leram esse Projeto do Orçamento enviado à
Assembléia Legislativa, elas perceberam que aquilo que havia sido dito durante
a campanha eleitoral do ano passado era pura mentira, era puro engodo. Por isso
temos que avivar a memória de todos aqueles que acompanharam a campanha do ano
passado e que pretendem que a política no Rio Grande do Sul continue sendo
decente, pois precisamos de governos comprometidos com os reais interesses da
nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o
que me traz à tribuna é uma questão muito séria que envolve, é verdade, uma
visão e concepção de cidade em cima da turbulência e da violência, que é o
cotidiano não só da nossa Cidade mas o cotidiano de todas as capitais do País e
regiões metropolitanas. Essa preocupação quanto à questão da segurança também
tem sido trazida aqui sobretudo pelo Vereador militar Pedro Américo Leal. Ele
já foi chefe de polícia, ele até cumpriu ordens do Dr. José Paulo Bisol, quando
este era Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Ele foi Chefe de Polícia
no regime discricionário e autoritário de Válter Peracchi Barcelos, era um
homem que, enquanto militar, e como cumpridor de ordens, exercia o poder
autoritário de Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. É verdade que,
como ser humano, ele era muito generoso, mas as suas funções eram maiores,
assim como os seus compromissos com o autoritarismo.
Eu
mencionei um Vereador militar, o Ver. Pedro Américo Leal, e sei que ele gosta
que eu o chame dessa forma, porque se orgulha de sua condição e de sua patente
de Coronel Reformado das Forças Armadas do Exército Nacional, mas o que me traz
aqui nesta tribuna é uma questão que envolve uma dos bairros desta Cidade, o
pacato e importante Bairro Intercap, que se vê mais ameaçado e que sente que lá
se agravará a questão da violência com o risco de implantação, por parte da
Administração, da Segurança Pública e da Superintendência dos Serviços
Penitenciários, de um estabelecimento prisional. Já não basta a violência que
grassa nos bairros da periferia da Cidade? Já não basta a violência diária e
cotidiana nas ruas da Cidade de Porto Alegre? Pois, agora, a Superintendência
dos Serviços Penitenciários pretende implantar, usando um prédio ocioso, onde
funcionava o antigo almoxarifado da antiga Caixa Econômica Estadual, lá no
Bairro Intercap, um estabelecimento de natureza prisional aberta.
Ora,
com escolas, com instituições pedagógicas e educacionais localizadas no Bairro
Intercap, pretendem colocar um presídio naquela região? Quem aceita essa idéia
aceita também a violência contra aquela comunidade, porque, infelizmente, nós
temos presente o triste fato de que os estabelecimentos prisionais não
conseguem ainda recolocar e reeducar as pessoas que estão vivendo penas
privativas de liberdade. Não há estrutura, é verdade, mas colocar um
estabelecimento prisional dentro de um bairro com vinte mil pessoas, onde a
metade é menor de dezoito anos, com crianças, com grupos escolares, com
estabelecimentos de ensino, é uma violência contra o bairro Intercap. Por isso
a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor está lutando e
encaminhando soluções alternativas.
E,
paralelamente a isso, informo a V. Exas. que apresentei um Projeto nesta Casa
visando a estabelecer um critério em relação a estabelecimentos prisionais.
Nenhum estabelecimento prisional na Cidade de Porto Alegre poderá ser
implantado a menos de mil metros de qualquer estabelecimento educacional, e
quero a apoio de V. Exas. no sentido de, o mais rapidamente possível, tão logo
as condições regimentais se proporcionem a tal, votarmos imediatamente essa
questão da proibição de lá colocar aquele estabelecimento prisional, com o
exercício de soberania desta Casa, para dizer que o Legislativo Municipal de
Porto Alegre está atento às questões desta Cidade e responde com lei clara,
objetiva e concisa para impedir a colocação daquele estabelecimento prisional
no Bairro Intercap. Essa é a nossa posição, esse é o nosso pedido e o nosso
apelo ao conjunto dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, relativo ao PLCE nº 10/97, Proc. nº 3442/97, Plano Diretor, que
solicita Renovação de Votação da Emenda nº 347.
Indeferido,
uma vez que a diferença de votos fere as disposições do Regimento, não
possibilitando a renovação. Se o Vereador não concordar com a essa posição,
poderá recorrer da minha decisão.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Solicito que isso seja encaminhado à
Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE: Deferido. O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero
abordar, primeiro, as denúncias do Ver. Antonio Hohlfeldt com relação ao
Departamento Municipal de Água e Esgotos. As explicações, na verdade, são muito
simples, nós vamos ver que a bomba se transforma num traque.
Em
primeiro lugar, quero falar sobre a questão do Conselho Regional de Químicos.
Esta é uma disputa muito antiga que o nosso DMAE tem com este Conselho, que
acha - a visão deles - que quem tem o único direito de tratar a água são os
químicos. O DMAE não acha assim. Os engenheiros químicos têm condições, os
biólogos têm condições, os médicos têm condições, os farmacêuticos têm
condições, todos eles têm formação técnica para isso e, assim, o DMAE tem
trabalhado. Ainda mais, Ver. Antonio Hohlfeldt, no setor de tratamento da água,
não na chefia, existem químicos cuidando da nossa água, que, aliás, continua
com a qualidade muito alta. Ouso afirmar: nos últimos anos, melhor ainda. Se
não há reservatório na residência, ou se está limpo ou não, se a água vem
direto da rede do DMAE, eu digo, em alto e bom som: podemos todos tomá-la
direto da torneira, tal a qualidade da água do Departamento.
Com
relação aos vinte milhões que o DMAE teria aberto mão na negociação entre a
Prefeitura e o Governo do Estado, o DMAE não abriu mão. Ver. Antonio Hohlfeldt,
há uma Ata - eu não a tenho neste momento, mas vou trazê-la para V. Exa. - da
aprovação do Conselho Deliberativo em que o DMAE fez uma negociação com a
Prefeitura. A Prefeitura assumiu a dívida de dezoito milhões, e, como a
Prefeitura não tem esta disponibilidade financeira, vai passar imóveis da
Prefeitura, que o DMAE ocupa - e são vários, Ver. João Dib, V. Exa. sabe - para
o patrimônio do DMAE. Portanto, saldando toda esta dívida que era difícil de
ser paga ao DMAE. E houve a negociação com dívidas da energia elétrica para a
CEEE.
Portanto,
esses recursos não trazem perda nenhuma para o Departamento, ficarão
incorporados ao seu patrimônio e isso foi aprovado pelo Conselho Deliberativo
daquela Autarquia.
Quanto
aos outros assuntos, nós tivemos, aqui, uma saraivada de denúncias em outras
questões. Nós queremos comentar a fala do Ver. Pedro Américo Leal, com o qual
nós temos excelente relação, mas divergência absoluta quando o Vereador aborda
a questão da segurança, das crianças e dos adolescentes. Pensamos que o
Secretário José Paulo Bisol é a pessoa certa no lugar certo. Precisamos de uma
polícia, fardada ou não, na defesa do cidadão, e não uma polícia que faz com
que, muitas vezes, o cidadão tenha medo da sua polícia. Temos que construir
esta história e isso não vai acontecer da noite para o dia. O Vereador diz que temos
crianças bandidas. Olha, Vereador, fico doído quando V. Exa. chega a dizer uma
coisa destas, porque não analisa a estrutura desta sociedade que cria pessoas
excluídas e não lhes dá sustentação para superar esta situação, que não lhes dá
habitação, escola, saúde, não dá emprego para a sua família. Esta é a situação,
Ver. Pedro Américo Leal, nisto temos uma completa divergência. Não se trata
aqui da questão do menor delinqüente - que tem que ser tratado e recuperado -
contra o operário. Isso é colocar o pobre contra o miserável, não entramos
neste jogo. Não estamos de braços cruzados, ao contrário, estabelecemos
políticas, estruturas, neste Município. Não é à toa que a nossa Prefeitura,
portanto, a Cidade, ganhou o prêmio “Prefeito Criança”, porque tem políticas
para isto, e não devemos ficar pensando que, ao construir presídios e mais
presídios, vamos resolver a questão da segurança no nosso País. Não é por aí.
Aumentando a repressão, criamos, sim, mais violência. Esse estudo já existe.
Nos Estados Unidos, cada vez que se mata alguém na cadeira elétrica, aumenta a
violência no período posterior. A lógica é outra, Vereador, e não esta de
pensar que estas crianças desvalidas, sem estrutura, são marginais; são
cidadãos que têm que ser recuperados para usufruir da sua cidadania. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra
em Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
aproximadamente, há trinta dias as comunidades do entorno do Bairro Santana, da
Rua Luiz de Camões, Euclides da Cunha, São Manoel e adjacências estão vivendo
um drama com a alteração do binário norte/sul e, principalmente, com a troca do
ônibus da linha Jardim Botânico, fazendo com que centenas ou milhares de
pessoas ficassem sem aquele ônibus.
Nós
já fizemos cinco reuniões com a comunidade. Três reuniões foram feitas com a
EPTC e pouco tem evoluído. Ontem nós fizemos outra reunião com a EPTC e uma
comissão de moradores. A EPTC está adotando uma dinâmica que, para cada
reunião, envia uma pessoa diferente fazendo com que os moradores tenham que
contar toda a história novamente e assim não evolui. Não sei se a EPTC está
apostando num processo de desgaste da comunidade ou quer o confronto com ela.
Nós já manifestamos que o confronto não interessa. Inclusive, alguns moradores
têm o interesse - já manifestaram isso ao próprio Secretário - de fechar a
ponte na Av. Ipiranga entre as Ruas Euclides da Cunha e La Plata, gerando um
caos, para fazer com que a EPTC mude a sua posição ou diga qual é a sua
posição, porque a dificuldade é a de vir uma pessoa diferente para cada
reunião.
Na
primeira reunião, no dia 24 de agosto, na Igreja Divino Mestre, esteve presente
o Sr. José Luiz, Gerente de Tráfego. Na segunda reunião, não compareceu nenhuma
pessoa responsável pela EPTC. Eles alegaram que tiveram problemas de ordem
técnica. No dia 9 de setembro, nesta Casa, na Comissão de Educação e na CUTHAB
esteve presente o Sr. Secretário e Presidente da EPTC com uma proposta de
alteração somente nos horários de maior pico, fazendo com que os alunos de
algumas escolas pudessem ter seus ônibus no horário. Ontem, em outra reunião,
um outro grupo de dirigentes da EPTC fez nova proposta que contempla em parte,
ou seja, no sentido centro/bairro e o ônibus voltaria ao trajeto normal; mas,
no sentido bairro/centro somente em dois horários: às 7h05min e às 13h08min.
Até parece que os ônibus cumprem integralmente esse horário. Além disso, essa
alteração faria com que o ônibus, para atender os alunos nesse horário de pico,
fizesse um percurso superior a um quilômetro. Ora, na realidade, isso é jogar
comunidade contra comunidade e é isso que nós queremos evitar. Já fizemos esse
manifesto aqui, de público, já é a segunda vez, e em cinco reuniões com a
comunidade, eu volto a insistir: eu não sei se querem gerar o confronto, a
comunidade não quer esse confronto; a comunidade quer uma solução. Agora,
queremos também que o Sr. Secretário diga qual é a pessoa que é a responsável,
porque, no nosso entendimento, a cada reunião está indo um técnico diferente e
ele mesmo já esteve presente, nós, como comunidade, não podemos ficar brincando
de um lado para outro.
Portanto,
encarecemos novamente que o Secretário resolva quem é a pessoa responsável e
qual a proposta oficial da EPTC. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, consultadas as
Lideranças, queremos alterar a Ordem do Dia, na seguinte seqüência: a votação
de dois Requerimentos de Renovação de Votação: um, referente ao PR nº 30/99 e
outro de autoria do Ver. João Dib, que solicita Renovação de Votação da Emenda
nº 41 ao PLCE nº 10/97, como já havíamos combinado com o Ver. Nereu D’Ávila.
Depois os processos de folhas 26 (Parecer nº 069/99), que é relativo ao Ver.
Isaac Ainhorn, 21(PLE nº 10/99), 22 (PR nº 26/99), 25 (PR nº 41/99), 19 (PLL nº
67/99), 14 (PLL nº 177/98), 23 (PR nº 29/99), 5 (PELO nº 003/99), 7 (PLCL nº
11/98) e 9 (PLL nº 139/97).
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer uma
consideração ao Plenário, especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn. Agora o Ver.
Antonio Hohlfeldt fez a proposta que nós deixássemos como compromisso assumido
por esta Liderança, em nome da nossa Bancada, o processo da página 26 (Parecer
nº 69/99), para ser o primeiro ser votado na sexta-feira da semana que vem, dia
24.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu havia dito ao Ver. Guilherme Barbosa
que nós tínhamos um compromisso com o Ver. Isaac Ainhorn de requerermos hoje a
votação desse Parecer. Conversei com o Ver. Isaac Ainhorn, conversei com o Ver.
Guilherme Barbosa. Se há o compromisso público da Bancada do PT para que na
sexta-feira que vem seja, efetivamente, o primeiro processo a ser votado, vamos
aceitar. Retiramos, então, o Parecer da folha 26. Fica registrado, até ser for
o caso, para orientar a Diretoria Legislativa, para dar prioridade a esse
Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu tinha uma solicitação
de ver votada a questão da legalidade ou não da demolição do Mercado Público do
Bom Fim, estou aguardando há mais de cinco meses a votação do Parecer,
casualmente de V. Exa. Aprove ou derrote o Parecer, estou aguardando. Queria
que fosse votado hoje, dentre tantos outros pedidos que já fiz no sentido de
que fosse votada essa matéria, insisti para que fosse o primeiro processo do
dia de hoje, pelo tempo que já se encontra na Ordem do Dia. No entanto, foi-me
feito um apelo em função de um compromisso da Bancada Petista no sentido de que
na próxima sexta-feira seria o primeiro processo a ser votado. Agradeço e digo
que aceito essa condição e penso ser construtivo esse diálogo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Isaac Ainhorn.
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a ordem
de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos
suspender os trabalhos porque estamos esperando processo que está com a
Diretoria Legislativa.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h03min): Estão reabertos os trabalhos.
Coloco
em votação o Requerimento constante do Processo nº 2140, Requerimento de
autoria do Ver. José Valdir relativamente ao Projeto de Resolução 30/99 de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o troféu Honra ao Mérito. O
Requerimento do Ver. José Valdir é no sentido da Renovação de Votação. A
justificativa do Ver. José Valdir é a seguinte: “mesmo com a Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que alterou o parágrafo 1º do Artigo 1º, estabelecendo que o
troféu será conferido por indicação do Presidente, e ouvido o Plenário, tal
prerrogativa privativa do Presidente constitui perigoso precedente e um
privilégio inaceitável em relação aos demais Vereadores que tem o direito de
não só deliberar sobre a concessão do troféu, mas também de indicar
personalidades para concorrer ao mesmo.”
Em
votação nominal o Requerimento do Ver. José Valdir de Renovação de Votação do
Projeto nº 30/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 01 voto SIM;
16 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita Renovação de
Votação da Emenda nº 41 aposta ao Processo nº 3442/97. Para que os Vereadores
possam bem encaminhar essa votação, lerei o Parecer da Procuradora-geral da
Casa.
Antes,
porém, colocaremos em votação uma solicitação de licença. A Vera. Helena Bonumá
solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
Informamos
ao Plenário que o Ver. Cyro Martini reassume, neste momento, a titularidade.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há alguns dias, eu quis
me licenciar, por motivos particulares, sem ônus para a Casa e para o
Município. Nós já tínhamos ingressado na Ordem do Dia, e V. Exa. me informou
que, depois de ingressarmos na Ordem do Dia, eu não poderia entrar com o pedido
de licença.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, há um equívoco de V.
Exa. Eu não dei essa informação e jamais daria. Deve ter sido outro membro da
Mesa que deu essa informação.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, foi V. Exa. quem a deu. Vou invocar
o depoimento do Ver. Artur Paulo de Araújo Zanella...
O SR. PRESIDENTE: Eu vou responder a Questão de Ordem de
V. Exa. Eu estou colocando em votação. Indefiro a Questão de Ordem do Ver.
Isaac Ainhorn. Há inúmeros precedentes sobre substituição de Vereadores durante
a Ordem do Dia. Respeito a posição do Ver. Isaac Ainhorn que, não concordando
com a posição dessa Presidência, poderá recorrer. Está registrada a
discordância de V. Exa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Dois registros: primeiro, abstive-me de
votar o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular da
Vera. Helena Bonumá. Segundo, o Ver. Giovani Gregol, que agora assume no lugar
da Vera. Helena Bonumá, votou anteriormente.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado o voto de abstenção de V.
Exa. no Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá. O Ver. Giovani Gregol
votou de forma absolutamente lícita, já que estava substituindo o Ver. Cyro
Martini.
O
Ver. Giovani Gregol assume, em virtude da licença da Vera. Helena Bonumá. O
Ver. Cyro Martini reassume a Vereança como titular.
Obrigado,
Ver. João Dib, pela compreensão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
salvo se esse Vereador tenha ouvido mal, e até para que não fique contraditório
no registro das Atas, foi V. Exa. mesmo quem registrou que o Ver. Giovani
Gregol estava substituindo o Ver. José Valdir. Então, uma informação está
errada. Gostaria que a Mesa, depois, revisasse os registros taquigráficos.
O SR. PRESIDENTE: Vou deixar absolutamente claro: o Ver.
Giovani Gregol estava substituindo o Ver. Cyro Martini. Agora ingressou um
Requerimento, que foi aprovado, de licença da Vera. Helena Bonumá, e o Ver.
Giovani Gregol passou a substituir a Vera. Helena Bonumá e o Ver. Cyro Martini
passou a compor o nosso quórum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. José Valdir não tem substituto?
O SR. PRESIDENTE: Até o momento não tem. Acredito que eu
nem tenha pronunciado o nome do Ver. José Valdir. V. Exa., talvez, tenha se
equivocado. Pronunciei o nome da Vera. Helena Bonumá e do Ver. Cyro Martini.
Vou
ler, agora, o Parecer da lavra da Procuradora Geral, relativamente ao
Requerimento que está em votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
com base no que o V. Exa. coloca, com o que eu concordo antecipadamente,
independente da posição da Procuradora, quero sugerir que, antes da votação e
após a leitura do documento, V. Exa. suspenda a Sessão para distribuição do
Parecer aos Vereadores.
Acho
que isto poderá ajudar no posicionamento, porque haverá discussão nos
encaminhamentos, então podemos fazer a cópia e distribuição.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt eu procederei a
leitura e pedirei imediatamente que sejam rodadas as cópias.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito, tendo em vista
a alegação de V. Exa. de que a matéria do Relatório da Procuradoria é
extremamente complexa, que, antes da leitura, se passe cópias xerográficas para
cada um dos Vereadores, para que estes acompanhem a leitura.
O SR. PRESIDENTE: Existia a concordância de primeiramente
ser feita a leitura, mas o Requerimento de V. Exa. tem substância e colide em
parte com o entendimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acolhia a posição da
Mesa. Vou deferir o Requerimento de V. Exa. e solicito aos funcionários da
Diretoria Legislativa que procedam às cópias para distribuição aos Srs.
Vereadores. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h17min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h23min): Estão reabertos os trabalhos. Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, o Parecer já foi distribuído a V. Exas. Vamos
iniciar, portanto, a leitura do mesmo. Solicitamos a atenção dos Srs.
Vereadores para o Parecer da lavra da Procuradora-Geral da Casa sobre o sentido
da Renovação de Votação. (Lê o Parecer do Proc. n.º 2977/99.)
Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, o Parecer da Procuradora-Geral é absolutamente
lapidar. Ou seja, há duas vertentes. A primeira é a de que, solicitada a
Renovação de um Destaque, de uma Emenda, haveria a necessidade de votação desse
Destaque, dessa Emenda e também do Projeto.
A
outra vertente seria a de que, considerando a especialidade desse Projeto,
caberia à Mesa Diretora decidir sobre a questão, considerando tratar-se de caso
omisso. Essas são as duas vertentes que foram exaradas no Parecer da douta
Procuradora-Geral da Casa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei do esforço da Mesa
para resolver essas questões, que são difíceis, que são polêmicas. Mas nós já
havíamos acordado, aqui no Plenário, que tudo aquilo que se prendesse ao Plano
Diretor deveria ser resolvido nas Sessões de segundas e quartas-feiras, a fim
de que sobrasse uma das Sessões da semana para limparmos a pauta. Se nós
ficarmos nesta discussão, que é uma discussão ligada ao Plano Diretor, vamos
estar fugindo daquele acordo que fizemos e impedindo a votação de outros
processos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, já vou responder a V.
Exa. mas, antes, quero ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da
questão levantada pelo Ver. Luiz Braz, mas, preocupado com uma outra questão
paralela, eu considero difícil votarmos um Parecer que nos dá duas
alternativas, na verdade, ele não é conclusivo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Parecer não é
determinante, era apenas para que o Plenário tomasse conhecimento. Inclusive, o
Plenário pode dele discordar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para mim, ele é determinante, Sr.
Presidente, se permite a minha opinião, tanto que fui eu que pedi o Parecer da
Procuradoria.
Eu quero colaborar com a preocupação que tem
o Ver. Luiz Braz e penso que até a maioria dos Vereadores. Eu sei que V. Exa.
tem dois Requerimentos de Renovação, não vou entrar no mérito deles, mas sugiro
a seguinte resolução: como se levanta a alternativa de uma solução através da
Mesa, que nós, de fato, não votássemos hoje nenhuma matéria, mas fizéssemos uma
reunião entre a Mesa e as Lideranças, para que conversássemos.
Eu,
particularmente, já expressei, até pessoalmente, a V. Exa., como é que eu
penso, mas seria bom conversarmos, porque em todos os momentos do Plano Diretor
nós conseguimos, numa discussão entre nós, chegar a um certo consenso e
encaminhar bem. Deveríamos aplicar a mesma coisa. A Procuradoria nos dá essa
oportunidade. Ela não diz, taxativamente, que tem que aplicar o Regimento, mas
que pode aplicar assim ou de outra forma.
É
um apelo que eu faria a V. Exa. e a todos os companheiros Vereadores, para que
não decidíssemos esta matéria hoje, mas fizéssemos uma reunião entre Lideranças
e a Mesa, discutíssemos a matéria e, depois, tomássemos a decisão.
A
parte legal está cumprida, então, nós podemos, politicamente, analisar a coisa,
não prejudicando ninguém, principalmente a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Antes da Questão de Ordem do Ver. Isaac
Ainhorn, quero dizer a V. Exa. que a Mesa e, no caso, o Presidente em exercício
neste momento, concordam com o encaminhamento de V. Exa., mas eu estou preso a
um Requerimento que está sendo votado.
Então,
eu não vejo, de parte do Plenário, nenhuma manifestação contrária. Neste
sentido, nós estaremos retirando esse Requerimento da apreciação, neste
momento, da Ordem do Dia. Este é o sentimento do Plenário e, sendo assim, se o
Ver. Isaac Ainhorn concorda, estamos retirando da Ordem do Dia o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é da boa prática
parlamentar, em questões dessa natureza, a Mesa amparar-se na ouvida das
Lideranças da Casa, que expressam o sentimento do conjunto dos Vereadores.
Dentro desta linha, V. Exa. já encaminhou. Não tenho oposição, e quero dizer
que as duas propostas encaminham bem a matéria, as duas têm um ponto comum, que
é não examinarmos a matéria no dia de hoje. A Bancada do PDT se filia a este
pensamento de não votarmos no dia de hoje esta matéria.
Em
segundo lugar, acha que esta matéria deve ser objeto de exame da Mesa e das
Lideranças da Casa, porque, juridicamente, há embasamento tanto para a votação
final de renovações como para sepultar as matérias votadas gradualmente. Eu
acredito até que, juridicamente, é mais interessante.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria que V. Exa. ouvisse até o
final esta Liderança que se manifesta. Então, Sr. Presidente, antes de V. Exa.
agradecer pela minha intervenção, eu gostaria de dizer que o entendimento do
PDT é no sentido de uma reunião da Mesa com as Lideranças da Casa para uma
posição.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Acredito que a posição
levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e enfatizada pelo Ver. Isaac Ainhorn, nos
conduz a uma posição tranqüila. Na terça-feira, a Mesa providenciaria numa
reunião com as Lideranças para discutirmos os ângulos discordantes e, na
quarta-feira, deliberaríamos sobre o assunto, sem ferir o Regimento nem
atropelar nenhum fato.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O encaminhamento está sendo muito
bem-feito. Pediria, ainda, que na reunião da Mesa com as Lideranças fossem
convidados os Relatores do Plano Diretor, pois eles acompanham o processo desde
o início e seria justo que estivessem presentes.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A minha intervenção é para que eu não
pareça desatento, a matéria é uma proposição minha, e quero dizer que concordo
com a colocação feita inicialmente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, secundada pelo
Ver. Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e, agora, Ver. Luiz Braz. Penso que está
absolutamente correta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Em nome da Bancada do PT, também nos
manifestamos favoráveis ao encaminhamento proposto.
O SR. PRESIDENTE: Está retirado da Ordem do Dia o
Requerimento do Ver. João Dib, solicitando Renovação de Votação da Emenda nº 41
aposta ao PLCE nº 10/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2141/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/99, que autoriza a permuta de próprio
municipal por área localizada na Rua Dr. Salvador França, para fins de execução
de obras da III Perimetral, e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1793/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. Com Emendas nºs 01 a 05. (inscrição na
Pauta)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.
Observação:
- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem
queira discutir, consideramos encerrada a primeira Discussão Geral, o que
possibilitará que venhamos a ter, em breve, o nosso Regimento absolutamente
consolidado, com todas as alterações.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre.(Tribuna Popular)
Observações:
- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do
Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer
nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 41/99. O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª
Sessão de Pauta, o Projeto de Lei que define critérios em relação ao uso da
Tribuna Popular. O artigo nº 201 do Regimento, diz: “Fica assegurada, conforme
previsto no artigo nº 100 da Lei Orgânica, a realização da Tribuna Popular, com
a duração de dez minutos, sem direito a apartes, nas Sessões Plenárias, logo
após a leitura das proposições apresentadas à Mesa. Para fazer uso da Tribuna
Popular, as entidades referidas no artigo nº 100 da Lei Orgânica, deverão
apresentar requerimento, por seu presidente, dirigido à Presidência da Câmara,
acompanhando dos seguintes documentos: ata de eleição da diretoria, endereço da
entidade, data pretendida para uso da Tribuna, nome do orador ou oradores e
assunto a ser tratado.” Na realidade, essa é uma medida correta,
instrumentalizada pela Mesa.
Recordo-me
de que era comum a apresentação de pedidos de Tribuna Popular, sem que se
soubesse se aquela pessoa que solicitava tinha legitimidade da representação
comunitária. Quando eu exercia a Presidência desta Casa, no ano de 1996,
devolvia o processo à Diretoria Legislativa, solicitando que juntasse a ata da
eleição e da legitimidade ativa para a representação da entidade, por parte
daquele que solicitava o importante e democrático instrumento da Tribuna
Popular, Ver. Pedro Américo Leal. Eu sei que V. Exa. não é muito simpático à
Tribuna Popular, certamente pela sua formação feita no autoritarismo da
caserna, que fez com que V. Exa. não consiga vir à tribuna ouvir a expressão da
manifestação popular.
Já
fui acusado por alguns bolsões radicais de alguns coletivos do PT de ter sido o
vigésimo segundo voto na Lei Orgânica para implantar a Tribuna Popular.
Reafirmo com muito orgulho que fui o voto decisivo para a implantação da
Tribuna Popular, mas o movimento comunitário é algo muito sério e não pode
ficar ao alvedrio de um sedizente representante de uma entidade que não prova a
sua condição. Esta é uma Casa que tem uma estrutura formal e legal e em boa
hora, portanto...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Em boa hora a Mesa regulamenta o uso da
Tribuna Popular.
Sempre
dou aparte quando a lei me permite, e neste momento informo a V. Exa. - que deveria
saber e não está atento - que estou discutindo a matéria e não posso conceder o
aparte a V. Exa.
O Sr. Pedro Américo Leal: O aparte deveria ser obrigado. O tribuno
deveria ser obrigado a conceder aparte.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não sou obrigado. Se sou obrigado,
não vou conceder o aparte. Concedo por vontade minha.
O Sr. Pedro Américo Leal: Se V. Exa. não me conceder, eu não lhe
pedirei mais apartes, o que é, na verdade, uma sentença.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, só concedo o aparte - e
vou conceder - pela prerrogativa de Vereador que tenho de discutir a matéria e,
democraticamente, abrir o debate.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo
encerra-se. O Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se e, com a permissão dos
Vereadores João Dib e Renato Guimarães, cede seu tempo a S. Exa.
O SR. ISAAC AINHORN: Só concedo o aparte, porque é uma
prerrogativa do Vereador, não porque V. Exa. me obriga. Agora eu me sinto
obrigado a lhe conceder o aparte, isso sim, para enriquecer o meu pronunciamento.
Se não enriquecer, mando excluir o seu aparte.
O Sr. Pedro Américo Leal: Vai enriquecer, sem dúvida alguma. E V.
Exa. não pode mandar excluir, a Mesa pode, a direção dos trabalhos pode. V.
Exa. como advogado sabe que não pode fazer isso. Não tem esse direito.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei que vai enriquecer. Vá aos finalmentes. Entre no mérito do assunto.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. recua com muita habilidade.
Reconheço que V. Exa. é muito inteligente. Nós estamos numa democracia -
participativa, não.
O SR. ISAAC AINHORN: Ah! V. Exa. aceitou a nossa tese.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não! Nós estamos numa democracia
representativa. A Tribuna Popular foi uma investida feita pelo PT para
conquistar essa cabeça-de-ponte. A Câmara fraquejou e está prestes...
O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, foi uma luta dos setores
democráticos desta Casa. Eu me honro, neste momento, porque quem foi
responsável pela introdução da Tribuna Popular nesta Casa foi o Dep. Vieira da
Cunha, que, neste momento, está nos visitando. O Dep. Vieira da Cunha foi um
dos responsáveis pela implantação.
Senhor
Presidente, ele está falando sem a minha ordem. Eu não concedo mais o aparte.
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, por favor, tomem
assento, o Vereador não está autorizando apartes. Ver. Pedro Américo Leal, Ver.
Renato Guimarães, por favor, colaborem com a Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Exas. que são sempre os setores
radicais, sejam da direita, sejam da esquerda, que tumultuam os debates. O
próprio Vereador, sereno e tranqüilo na Presidência, Ver. Adeli Sell, tem que
advertir os dois Vereadores: Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Renato Guimarães,
as expressões do radicalismo desta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Por falar em Tribuna Popular, quem não cumpre a lei é
a Prefeitura Petista, porque a Tribuna Popular não foi implantada em frente à
Prefeitura Municipal conforme nós temos na Lei Orgânica do Município.
O SR. ISAAC AINHORN: Na Praça Montevidéu. O Ver. João Dib sempre
cobra isso aqui. Ele bate muito nas coisas, ele fica anos e anos batendo em
algumas questões. Uma delas é por que não se usa a Tribuna Popular na Praça
Montevidéu. Aliás, seria muito interessante. Certamente, nós que lutamos pela
legalização do Orçamento Participativo, vamos solicitar uma Tribuna Popular na
Praça Montevidéu, e ela será democrática, tendo a manifestação forte, rigorosa
e vigorosa do Presidente desta Casa, e esperamos que ela não termine no tumulto
em que terminou aquele espetáculo não muito agradável que houve no Largo Glênio
Peres.
Penso
que agora, e em boa hora, a Mesa da Câmara regulamenta o uso da Tribuna
Popular, devendo o requerente fazer prova da sua legitimidade ativa, para fazer
uso dela na condição de líder comunitário, porque, muitas vezes, pode alguém,
Ver. José Valdir, fazer aquilo que se chama na linguagem usual, na linguagem de
rua, dar um aplique, pedindo uma
Tribuna Popular, sem ter legitimidade ativa. O mínimo que a Casa tem de pedir é
a prova de que a pessoa que requer representa tal entidade. Eu penso que talvez
nem precise de Resolução, porque quando eu fui Presidente desta Casa, quando
recebia os documentos referentes à Tribuna Popular, sem a juntada da ata da
entidade, eu mandava retornar para que o requerente juntasse a prova da sua
legitimidade ativa, que é a ata devidamente registrada no Cartório de Registro
de Documentos, no Cartório de Registro Especial, e não poderia ser uma
representação comunitária de Canoas ou de Novo Hamburgo, devendo ser uma
representação comunitária da Cidade de Porto Alegre, porque a Tribuna Popular é
uma prerrogativa dos movimentos comunitários da Cidade de Porto Alegre.
Por
isso, a nossa preocupação, Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de ilustrar a
importância dessa preocupação da Mesa, de disciplinar, porque, muitas vezes,
cobram que não marcaram tal Tribuna Popular, não marcaram porque os documentos
não foram juntados. Acredito que com a aprovação dessa Resolução, nós
resolvemos, definitivamente, essa questão do uso devido da Tribuna Popular.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PR nº 41/99.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de ter uma análise séria, profunda e sincera dos frutos colhidos pela
utilização da Tribuna Popular nesta Casa. Agora mesmo, quando se debate alguma
alteração para que melhor se entenda o uso da Tribuna Popular, eu vejo que há
um desperdício de tempo, agressões desnecessárias, confusão de autoritarismo
com autoridade, simplesmente no intuito de agredir. Na realidade, o que está
sendo feito agora é melhorar um pouco para saber quem vai usar, como vai usar,
por que vai usar e quando vai usar. Inclusive distribuo o Decreto nº 9810,
assinado por S. Exa. o Prefeito Olívio Dutra, em 21-9-90, sendo o seu
Secretário de Governo o nobre Ver. Hélio Corbellini, que também assina esse
Decreto.
Não
vi, até hoje, nenhuma das vezes em que foi distribuído esse Decreto alguém
solicitar a utilização da Tribuna Popular na frente da Prefeitura. E o Decreto
diz que a Tribuna Popular poderá ser utilizada quinzenalmente, às
quintas-feiras, ou, excepcionalmente, em outro dia da semana na Pça.
Montevidéu, no horário das 12h às 13h30min e das 18h às 20h. A Pça. Montevidéu
é o local consagrado para os comícios nesta Cidade. Os maiores comícios que
esta Cidade já realizou foram realizados naquela Praça. Tenho absoluta
convicção de que os frutos colhidos lá seriam mais doces, muito mais frutos
até.
Dizem
que as inscrições para o uso da Tribuna Popular deverão ser efetivadas pelas
entidades interessadas junto ao Protocolo do Gabinete do Prefeito. E é claro
que a coletividade, para que tenha conhecimento dessa viabilidade, precisava
ver publicado nos jornais, precisava ver no “Cidade Viva”, que pode usar a
Tribuna Popular lá na Pça. Montevidéu. Eu já fiz uma solicitação à Prefeitura
para que fizesse essa divulgação no interesse da coletividade, mas a Prefeitura
não tem interesse em que a coletividade vá lá falar, para que o povo diga o que
acha de errado na coletividade.
E,
aí, eu volto ao autoritarismo e autoridade. Eu, quando Prefeito, todas as vezes
em que a coletividade quis usar a Praça Montevidéu recebeu alto-falante,
microfone e condições de falar. Nunca foi impedida. E diria o douto Ver. Isaac
Ainhorn, que era a época do autoritarismo. Não, era a época da autoridade;
autoridade que tinha responsabilidade e tinha seriedade. Podiam falar o que
quisessem. Os municipários, quando quiseram falar mal do Prefeito de Porto Alegre,
que era João Dib, foram lá e falaram. Foram lá e colocaram as suas
reivindicações. A população, quando quis reclamar, foi lá e reclamou. E nós não
tivemos dúvidas em colocar alto-falante, microfone, coreto, para que pudessem
falar na escadaria da Prefeitura. Agora, a Administração da Prefeitura não quer
que a população saiba que pode falar, sim, duas vezes por mês, na frente da
Prefeitura, nas quintas-feiras, das 12h às 13h30min e das 18h às 20 horas. É
esse o trabalho que a Câmara deveria fazer, já que a Prefeitura não faz,
divulgar muito mais junto as entidades desta Cidade, para que fossem lá, na
presença do Sr. Prefeito, perguntar por que o DEMHAB multiplicou por seis ou
por oito as prestações dos imóveis e que o Diretor-Geral do DEMHAB disse que não
aumentaram. Hoje mesmo, recebi uma de vinte e sete reais que passou para cento
e oitenta reais e ele disse que não houve aumento. Isso é mais de quinhentos
por cento! E essa Tribuna Popular foi usada aqui. Mas por que não lá na frente
da Prefeitura, para que o Prefeito ouvisse, como eu sempre ouvi, como outros
Prefeitos ouviram e ninguém reclamou? Por isso, acho que nós precisamos
divulgar o Decreto do Sr. Prefeito Olívio Dutra, que nunca foi utilizado, até
porque o Dr. Hélio Corbellini, na época, não publicou nos jornais da Cidade e
no programa Cidade Viva. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir o PR nº 41/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
tribuna, em alguns discursos, esconde o pensamento mais atrasado que se possa
imaginar em termos de participação popular, em termos de construção de uma
sociedade mais justa e mais solidária. O conservadorismo se esconde nos
discursos de muitos Vereadores, que falam em democracia, mas, na realidade, o
conteúdo, nas entrelinhas, quer conservar o “status quo” de uma sociedade onde
tem quem manda e tem quem obedece. Nós queremos mudar esta relação. Ou
aceitamos que este é um espaço democrático, que a tribuna popular é um espaço
democrático, onde o cidadão desta Cidade traz o problema que a sua entidade
está enfrentando, ou estamos criando barreiras para isso.
Concordo
que há necessidade de certas regras, e a Lei Orgânica do Município já faz este
regramento. Estão sendo colocadas questões que, no mínimo, são óbvias. Claro
que uma entidade, no momento em que encaminha o pedido para utilizar a tribuna
popular, quando indica um orador, ela apresenta um conjunto de documentação
necessária. O que está em debate não é se entidade tem de apresentar ou não uma
ata de eleição; isto é mera burocracia e todos sabemos que isto acontece. O que
está em debate é como este espaço deve ser utilizado. Aí, sim, chamo a atenção
dos Srs. Vereadores: a tribuna popular é um espaço importante para o cidadão
desta Cidade; é um espaço que desafia os Vereadores.
Alguns
Vereadores estavam acostumados a uma época onde o cidadão mal tinha o direito
de sair de casa para ir a uma praça para se manifestar. Se fazia isso, esse
cidadão era tachado de subversivo, quando não sumia ou era preso. Alguns
Vereadores não estão acostumados a um espaço democrático onde o cidadão vem e
diz o que quer, apresenta o seu problema e nós, Vereadores, somos desafiados.
Digo isto como um Vereador da situação em Porto Alegre; o meu Partido está no
Governo Municipal e no Governo Estadual, e muito desta tribuna está sendo usada
por cidadãos desta Cidade que vêm aqui contrapor o meu Projeto. Que bom isso,
pois é desafiante! Nós temos que garantir esse direito. E que se desespere o
conservadorismo! Porque vemos, no Plenário, a direita se coçar como cachorro
cheio de pulgas, quando um morador vem aqui e defende seus direitos!
Esse
espaço da Tribuna Popular tem de ser bancado e não tem esse lero-lero de não
fazer a Tribuna em frente à Prefeitura! Façamos quantas nós quisermos, o
cidadão desta Cidade tem um espaço para colocar seus questionamentos.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Renato Guimarães, o conjunto das Bancadas aqui representadas
tem um compromisso muito grande, no sentido de contribuir para a organização e
a participação popular. Portanto, esse espaço da Tribuna Popular deve ser
conservado e ampliado para que esta Casa contribua, efetivamente, para a participação
e a organização popular. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Antônio Losada, é importante que se
diga que em outros locais deste País a direita não destruiu apenas a Tribuna
Popular, mas também o Parlamento. Em São Paulo, o Governo da direita destruiu o
Parlamento, além da Tribuna Popular. A forma como aquele Governo se estrutura,
como ele age e como se relaciona com o Parlamento e com os cidadãos da Cidade
fez com que todos nós acompanhássemos o absurdo que foi o grande questionamento
nacional sobre a Câmara de Vereadores de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães tem mais cinco
minutos, por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada.
O SR. RENATO GUIMARÃES: O Ver. João Bosco Vaz, com certeza, tem
muito a contribuir com esse debate, pois ele sabe da importância de preservar
esse espaço aqui, aberto ao povo desta Cidade.
A
Tribuna Popular, independentemente do mérito que ela traz, é um espaço muito
importante para os cidadãos desta Cidade. Tenho certeza absoluta de que o
conjunto dos Vereadores concorda com isso, independentemente do mérito do
debate ou de como essa Tribuna deve ser regrada.
A
Tribuna Popular foi usada por setores da sociedade que vieram aqui trazer
desafios à nossa Bancada, ao nosso Governo, e contribuíram muito com o debate
que é trazido a esta Casa, contribuindo também para o avanço da Cidade de Porto
Alegre. Não tem como deixarmos de registrar que qualquer ameaça a esse
instrumento deve ser repudiado por este Plenário. Não é a intenção deste
Projeto de Resolução; ele traz as regras de utilização da Tribuna Popular.
Na
Assembléia Legislativa existe um Projeto da mesma ordem, instituindo a Tribuna
Popular, para dar direito ao cidadão deste Estado de utilizar a tribuna da
Assembléia Legislativa para discutir o Orçamento Participativo, discutir o
fórum democrático, discutir a possibilidade dos vários espaços democráticos que
a sociedade têm para participar, para construir essa sociedade.
O
Ver. Antônio Losada lembra-me da Vereadora, Líder da nossa Bancada no ano passado,
hoje Deputada Estadual Maria do Rosário, que por proposição dela, coloca o
assunto na Assembléia Legislativa. Certamente, na Assembléia Legislativa também
deve ter muita gente preocupada com a Tribuna Popular.
Nós
vamos continuar defendendo esse instrumento aqui na Câmara, mesmo que alguns
Vereadores se cocem, porque o povo vem aqui e diz coisas que podem nos
desagradar. Mesmo assim temos de garantir esse espaço democrático e importante
para o cidadão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
quero retomar a questão, porque da forma como o Ver. Renato Guimarães
encaminhou, parece que há uma proposta, nesta Casa, de terminar com a Tribuna
Popular. Isso não é verdade! Não existe, neste momento, tramitando, nenhum
Projeto para acabar com a Tribuna Popular. Recolocada essa verdade, digo ao
Vereador que penso ser fundamental a Tribuna Popular. É fundamental que os
parlamentares, os Vereadores, os Deputados, os Prefeitos possam ter a
oportunidade de ouvir, diretamente, o povo, nas suas lutas e reivindicações. É
uma pena, Vereador, que isso que acontece nesta Câmara - a Tribuna Popular -,
que a Prefeitura de Porto Alegre não garanta a Tribuna Popular na frente da
Prefeitura.
Falar
de democracia, de participação é muito importante; mas mais importante do que
falar de democracia e participação é um Partido que fala disso, estando no
Governo, e implantar efetivamente as condições para que o povo participe,
independentemente de fazer parte ou não da sigla partidária de quem está no
Governo.
Quero
dizer que o Vereador usou três ou quatro vezes uma expressão, na minha
avaliação bastante desrespeitosa, em relação aos Vereadores, de que os
Vereadores ficam se coçando quando o povo vem à tribuna. Quero dizer aos
Senhores e às Senhoras que eu defendo muito mais democracia e muito mais
participação. E se tem alguém que tem de estar incomodado, aqui, com a Tribuna
Popular são aqueles que têm sido acusados do não cumprimento das suas funções.
Lembro
aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que foi o instrumento da Tribuna
Popular, a possibilidade das comunidades virem a esta tribuna, que fez com que
conhecêssemos a real situação da falta de habitação na Cidade de Porto Alegre;
foi o fato das comunidades, do Movimento pela Moradia, de líderes populares,
que estiveram aqui, que deixaram muito claro para esta Casa de que em Porto
Alegre há um déficit de mais de cem mil habitações, e que nos últimos dois anos
se construiu, apenas, três mil e poucas habitações na Cidade.
Defendo
a Tribuna Popular, porque foi nela que os líderes comunitários do Partenon
mostraram a arbitrariedade e o desrespeito à luta pela Saúde, quando a
Prefeitura de Porto Alegre fechou o Posto Avançado do bairro Partenon, o Posto
do Murialdo.
É
fundamental, sim, a manutenção da Tribuna Popular, porque através dela temos
recebido as lideranças comunitárias que têm denunciado a situação do Jardim
Leopoldina; a situação de moradia do Jardim Camaquã; as dificuldades, hoje,
enfrentadas pelas péssimas condições de moradia daquela população que foi
transferida do Bairro Cristal.
É
exatamente pela Tribuna Popular que temos tido a oportunidade de ver a
verdadeira opinião da população sobre a regulamentação ou não do Orçamento
Participativo. É através da Tribuna Popular que temos visto a opinião das
populações sobre os horários em que funcionam os postos de saúde de Porto
Alegre.
É
um instrumento popular, a Tribuna Popular, sim. Aí temos uma divergência com o
Ver. João Dib, porque não é pelo fato de a Prefeitura, Vereador, não propiciar
a participação da população na Tribuna Popular em frente à Prefeitura que nós
não devemos manter a nossa aqui. Temos que mantê-la; temos que regulamentar,
sim, e definir os documentos que as comunidades têm que trazer, através de suas
entidades, para que a democracia representativa, somada aos mecanismos da
democracia direta, garanta um avanço real da democracia nesta Cidade.
Basta
de falar em democracia; basta de dizer que é participativo. Eu quero, na
verdade, é que o nosso Parlamento faça um avanço para que a comunidade
participe mais, para que a comunidade decida cada vez sobre as parcelas do
Orçamento, para que a comunidade possa estar mais presente, aqui, auxiliando os
Vereadores, todos os Vereadores, independentemente de serem da situação ou
oposição, mas trazendo os problemas de Porto Alegre, trazendo as suas
debilidades, os seus defeitos, as suas carências, as suas reivindicações e as lutas
do povo de Porto Alegre, que jamais estão presentes no “Cidade Viva”. Mas que
estão presentes na Tribuna Popular que é a tribuna do povo e nós temos que nos
colocar, cada vez mais, como representantes do povo, porque o Vereador nada
mais é do que isso: o canal de comunicação da população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren, para
discutir o PR nº 41/99.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me
inscrevi para esse debate até porque, na época em que nós fizemos a Lei
Orgânica de Porto Alegre, fui o Vereador que inicialmente apresentou a proposta
da Tribuna Popular, que, depois de muitas discussões, veio a ser encampada pela
Mesa, com algumas alterações. O Ver. Isaac Ainhorn vem aqui para a tribuna
dizer que ele foi o vigésimo segundo voto, ou a vigésima segunda assinatura que
nós precisávamos colher. É verdade, nós estávamos com vinte e uma assinaturas e
lembro que as entidades populares estavam nos corredores da Câmara tentando
recolher uma vigésima segunda assinatura, pois o Ver. Isaac Ainhorn havia dito
que se tivessem vinte e uma ele seria a vigésima segunda, e acredito que ele
não tenha-se arrependido, porque a Tribuna Popular, de fato, mostrou que é um
importante instrumento de arejamento da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.
As
entidades populares que se inscrevem têm trazido debates importantíssimos aqui
para a Casa, têm trazido contribuições importantes para esta Casa, porque até
aquele momento a Câmara não tinha diversos instrumentos que têm, hoje, de
participação popular. A Tribuna Popular é um instrumento importantíssimo, é uma
conquista das entidades da sociedade civil de Porto Alegre.
Ao
lado da Tribuna Popular, na Lei Orgânica, nós aprovamos outras questões
importantes, como a que terminou com a Sessão secreta, que existia naquele
momento; era um absurdo uma Sessão secreta na Câmara. Por que fazer uma Sessão
secreta? Para esconder o quê da população? Acabamos com o voto secreto. Cada um
de nós foi eleito representante da população, e a população tem o direito de
saber o que o Vereador vota nesta Casa. Voltando à Tribuna Popular, repito que,
em muitos momentos, as entidades populares trouxeram contribuições
importantíssimas e até surpreendentes para esta Câmara. Valeu a pena a Tribuna
Popular. Inclusive esta Casa poderia dar um depoimento importante aos nossos
Deputados Estaduais para que aprovem a Tribuna Popular na Assembléia
Legislativa, com certeza eles não vão se arrepender desse ato.
O que está sendo proposto pela Resolução da
Mesa é um aperfeiçoamento daquilo que já temos aprovado na Lei Orgânica e no
nosso Regimento. Nós precisamos porque há, de vez em quando, dúvidas em relação
a quem se inscreve, a quem representa. É justo e importante aprovarmos a
Resolução proposta pela Mesa porque ela vem aperfeiçoar esse instrumento. Eu
sei que há Vereadores que são contrários à Tribuna Popular, mas ninguém pode
negar que é um instrumento democrático; é importante que a sociedade venha aqui
se manifestar e, até, em certos momentos, fazer críticas aos Vereadores. Isso é
democrático, nós aceitamos. Nem sempre vamos concordar com o que as entidades
populares trazem para a tribuna quando se inscrevem aqui, mas isso também é
natural e democrático.
Então,
quero pedir que os meus Pares, Vereadores e Vereadoras, aprovem esta Resolução
da Mesa, que vem aperfeiçoar este instrumento importante de participação
popular aqui nesta Casa, que é a Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Requerimento que solicita
Renovação de Votação da Emenda nº 341 ao PLCE nº 010/99, de autoria da Vera.
Sônia Santos.
Processualisticamente,
o pedido está correto, já que houve diferença na votação de apenas um voto, o
que prevê o Regimento. Quanto ao mérito, o Requerimento vai à decisão de Mesa e
Lideranças, onde já se encontram os dois outros Requerimentos de Renovação de
Votação.
Tem
a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PR nº 41/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Era
tão grande a minha preocupação, como Relator do Regimento, de terminar com essa
Tribuna Popular, mal sabendo eu que ela está prevista na Lei Orgânica, art.
100, mas, por uma oclusão dessas que ocorrem, de vez em quando, com a mente dos
homens e mulheres, que pretendia colocar essa Tribuna Popular abaixo. Por quê?
Porque ela é motivo de grandes desavenças, com contingentes que vinham para a
Câmara Municipal desordenadamente, mal trajados. Aí, poderiam dizer: mas, é o
povo! Não, não é o povo. O povo é respeitoso. Pelo menos eu acho isso. Nunca
fui objeto de tratamento, apesar das idéias que tenho, e mantenho, de qualquer
posição de acinte por parte de qualquer pessoa do povo. Nunca tive!
O
que é popularidade e o que é populismo? Populismo é essa forma de cativar o
povo a qualquer preço, embasbacando, dando a ele uma noção do que ele não é,
para poder ludibriá-lo. A popularidade, eu interpreto como a aceitação de uma
figura, às vezes de direita, como eu sou e que, na verdade, sou buscado e sou
tratado com muito respeito. Então, distingo perfeitamente essas duas posições e
acho que temos que manter a democracia representativa, malgrado todas as
investidas do PT.
O
PT investe, procurando fazer da democracia participativa uma ponta de lança para
entrar dentro da democracia representativa e desmoroná-la. É intenção do PT
fazer com que a democracia participativa sobrepuje a democracia representativa.
Ele quer isso! Não vamos nos iludir. E o que é o Orçamento Participativo e o
que é a Tribuna Popular? São duas armas poderosas que o PT tem para investir
com o povo - um povo que ele, pretensamente, diz arregimentar, mas não
arregimenta -, contra a democracia representativa. Há um perigo, nós temos que
manter esta Câmara imune a todas essas tentativas de banalização. A Tribuna
Popular é uma banalização da Câmara e da Assembléia, como está para ser,
através de um Projeto que a Deputada Maria do Rosário, se não apresentou, vai
apresentar dentro de poucos dias. Nós temos que resistir. Não podemos deixar isso
crescer. A democracia a representativa é muito clara: nós temos um Poder
Legislativo que é, absolutamente, imune a qualquer investida do popular. E o
que vem para cá é o popular. Ou V. Exas. acham que não são cobras mandadas,
entre aspas São pessoas que vêm para cá com objetivos mandados pelos partidos
que praticam o populismo, e vêm tumultuar as Sessões. As Sessões começam às 15h
ou às 15h30 e nós não podemos fazer a Pauta, ou não podemos fazer as
Comunicações, por quê? Vamos agradar o povo, nós temos que agradar o povo
resolvendo os problemas do povo. Eu sei o que vou fazer, eu sou o representante
do povo, o povo me escolheu e, por grande expressão e votação, me colocou aqui,
como me colocou na Assembléia e deixou de me colocar na Câmara Federal, para aonde
eu queria ir. Eu teria mudado muitas coisas, porque aonde vou eu mudo, V. Exas.
sabem disso. Mas não pude ir, e no fim da minha vida me apresentava disposto a
ir, deixar minha família, para mudar as coisas do Brasil. O que é que eu sou?
Um representante do povo, o povo me escolheu, ele sabe o que faz, não é
ignorante o povo. Agora, trazer aqui contigentes específicos, manipulados,
bagunçadamente?! Vêm aqui sem gravata, sem paletó, rompendo a dignidade desta
Casa. Não concordo. Sentados à Mesa, eles ficam até constrangidos, não estão
prevenidos, o Presidente, também, constrangido, chama as expressões maiores
dessas representações e elas estão desavisadamente trajadas. É um momento de
constrangimento, não dá certo Senhores. PTs despertem, olhem, observem, Tribuna
Popular é populismo!
Interessante
é que eu vim a saber, me permitam, o Ver. João Dib me deu, um Decreto de mil
novecentos e noventa, em que assina o agora Ver. Hélio Corbellini,
disciplinando a Tribuna Popular no Paço. Eu pergunto: quando é que foi feita? A
Tribuna Popular deveria ser feita lá, não aqui. Vão reclamar para o Prefeito,
vão apresentar para o Prefeito, ele é o Executivo, ele pode mexer diretamente,
na hora. Por que não fazem lá? Por que o populismo não é dirigido para lá? É
para cá, eu não sei! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Fui informado de que o meu pedido de
Renovação - no meu atraso involuntário - foi votado por este Plenário. Como, na
Sessão passada V. Exa. o tinha remetido para a Comissão de Justiça, solicito a
V. Exa. que me informe qual foi o teor do parecer da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Como já aconteceu inúmeras vezes,
Vereador, o pedido de manifestação da Comissão de Justiça continua lá, mas não
deu efeito suspensivo à tramitação da matéria. Então, este Vereador, até para
não indeferir liminarmente, no caso do Requerimento intempestivo de V. Exa.,
democraticamente, quer uma jurisprudência da Comissão de Justiça, para evitar
constrangimentos deste porte, passando por cima do Regimento. Mas, como se
tratava de matéria deste Presidente, eu não ia me submeter a essa situação.
Agora, desejo que a Comissão de Justiça esclareça sobre as votações simbólicas,
embora, os honestos saibam que a diferença foi muito acima do que o que
Regimento determina; mas há pessoas que, ao arrepio do Regimento, solicitam
Renovação de Votação. Então, foi renovada a votação, legitimamente, e o
Requerimento derrotado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, se o termo “honesto” se
dirige a mim, eu gostaria de dizer que não o aceito! V. Exa. atropelou esta
Câmara com aquele Projeto e V. Exa. sabe disso. É a primeira vez que vejo, na
Câmara de Vereadores, um Presidente criar um prêmio que ele tem a prerrogativa
única e exclusiva, em detrimento dos trinta e dois Vereadores, de indicar quem
vai receber o prêmio.
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez V. Exa. está sendo
desonesto, porque não é o Presidente quem vai resolver e sim o Plenário.
O SR. JOSÉ VALDIR: Desonesto é V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE: Todos nós sabemos - e a televisão tem
mostrado - do procedimento de V. Exa. com relação a esta Casa. Por isso eu
deixo de continuar o diálogo com V. Exa.
O
Ver. Giovani Gregol está com a palavra por cinco minutos, para discutir o PR nº
41/99.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público
que nos assiste diretamente pela televisão. Vamos acalmar os ânimos, porque a
vida prossegue, os problemas graves da nossa Cidade, da Nação Brasileira, do
nosso Planeta Terra, onde a humanidade vive, continuam, e nós temos nisso uma pequena parcela, é verdade,
Vereador João Bosco Vaz, de responsabilidade, como Vereadores do Município,
compromisso de seriedade e de continuidade com relação a estes trabalhos, e
esta discussão retorna agora.
Já
é quase uma tradição da Câmara rediscutir - e eu lamento isso - coisas já
decididas, já consolidadas e muito necessárias, para não dizer muito
desejáveis, como é a prática da Tribuna Popular neste Parlamento Municipal da
Capital de todos os gaúchos. E isso não é uma invenção da Câmara Municipal de
Porto Alegre, é uma tradição em muitos parlamentos do mundo. E muitos outros
estão estudando esta questão, como a nossa Assembléia Legislativa - que a
estudem logo! Todos os parlamentos já deveriam ter instituído procedimentos
desse tipo.
Eu
reafirmo aqui aquilo que tenho comentado por aí: que este tipo de discussão
mostra muito os caminhos e os descaminhos que vive hoje a atividade política no
País. Estamos num momento de absoluta crise nacional, talvez a maior crise
econômico-social, pelo menos da segurança, desde a nossa Independência ou da
Proclamação da República. Estão aí os índices de popularidade do Governo,
encabeçado pelo Presidente - iniciais FHC -, e, desde que são medidos pelos
órgãos que nós da esquerda cansamos de criticar - por serem manipulados por
eles, os donos da informação, os donos da mídia, os donos do poder e do poder
econômico -, os índices de rejeição ultrapassam 60%. E nós estamos aqui
discutindo, às vezes, coisas que não são tão importantes.
A
Tribuna Popular é uma tradição necessária à nossa Cidade. Eu também me sinto
honrado por ser, na época, no meu primeiro mandato, o Vereador titular da
Bancada que propôs a instituição da Tribuna Popular, que tem funcionado muito
bem e deve ser mudada não para ser burocratizada.
A
participação popular, Srs. Vereadores, é uma coisa muito boa que não deve ser
muito burocratizada, até em respeito à autonomia dessa expressão popular.
A
autonomia tão falada, propugnada, escrita e defendida, dos movimentos populares
não deveria ser dirigida ou manipulada por nenhum partido ou organização
partidária.
Agora,
hoje nós vemos aqui nesta Casa, assim como no Rio Grande do Sul, um debate
extremamente ideologizado, sectarizado, no mau sentido, defendendo a
democracia, bem como, a Tribuna Popular, a participação do povo, através das
suas organizações e expressões formalizadas ou não, sindicatos, ONGs, no
sentido de que, quando beneficiam o seu partido, essas manifestações são boas,
democráticas ou populares, caso contrário, não.
Então,
vamos parar com essa mania de querer colocar a vida numa camisa-de-força,
porque a história é dinâmica, não cabe em leis estritas. Não adianta essa coisa
de querer burocratizar demais, aliás, essa é a mesma discussão, na essência, do
Orçamento Participativo. Querem criar tanta regra, tanta coisa.
Solicito
que algum Vereador se inscreva e me ceda o seu tempo, se for possível, pois
quero responder ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel se inscreve e
cede o seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. João Nedel, eu lhe agradeço, V.
Exa. apenas confirma, com esse gesto, o homem de extrema elegância e honradez
que é, confirma a opinião que sempre tive de V. Exa., pois se inscreve e cede o
seu tempo a um colega de outra Bancada, nem que seja para ouvir críticas.
Mas,
o Ver. Pedro Américo Leal, a quem respeito muito e tenho a honra de privar a
amizade, fez uma crítica ao populismo.
Quero
fazer uma correção histórica, ele fazia uma crítica ao populismo com a qual
concordo. Não o defendemos, não o praticamos. O PT, na Prefeitura de Porto
Alegre, por exemplo, tem tido a coragem de tomar medidas - a oposição tem dito
- que não pegam bem na opinião pública, porque o PT não é populista, erra e
pode errar como humano que é. Mas, quero dizer, Vereador, que o populismo é um
avanço histórico grande, importante, em relação às posições que V. Exa.
defende, que são as posições conservadoras. O populismo tem muitos erros, mas é
melhor que o autoritarismo, nisso discordo de V. Exa., pois V. Exa. fala de
povo com aquela idéia, no mínimo, paternal: “nós” e o “povo”; “nós, a elite” e
o “povo”.
Como
dizia o Ver. Antônio Losada, o povo não pode vir, aqui, de terno e gravata.
Ora,
o povo não está comendo, o povo não tem emprego, o povo não tem saúde, falo no
povo de forma genérica, neste País.
V.
Exa. reclama que o povo fere a sua estética, ilustre, respeitoso e honrado
membro da elite econômica deste País, porque não pode vir, aqui, de terno e
gravata. Mas, onde estamos? Quem sabe, V. Exa. doa ao povo o terno e a gravata,
quem sabe ele as usará. Se a doação for em dinheiro, certamente ele preferirá
comprar cestas de alimentos, porque sofre necessidades.
É
impraticável que um Vereador venha, aqui, dizer isso e que não se repare isto,
ou seja, o povo - para um Vereador desta Casa que reclama sobre isto e que foi
eleito pelo mesmo povo que jurou representar -, aqui, fere a estética, porque
não vem de terno e gravata, quando nós mesmos questionamos o uso do terno e da
gravata. Vamos parar com tanto formalismo, quando o País está sufocado,
afundando na crise.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador. ) Vereador, quero fortalecer a sua posição, sua colocação, que eu
considero justa, mas, quando V. Exa. colocada e levanta o meu nome como
exemplo, parece que fui eu que fiz essas colocações.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Eu o
citei, porque identifico em V. Exa um daqueles que melhor representa esses
setores populares que aqui vêm. O populismo tem uma relação cúmplice com a
massa, dá alguma coisa, recebe outra; mas é um avanço em relação à posição
conservadora, retrógrada, tradicional, que é opressora do povo e, na melhor das
hipóteses, paternal em relação a ele. Quem não vem de gravata aqui não deve
participar porque é feio; é a velha teoria de que o povo é feio.
Outra
coisa estranha é a questão da democracia participativa versus a democracia
representativa. Ora, estamos praticamente no século XXI, ingressando no
terceiro milênio, e alguém ainda pode ser contra o avanço da democracia
participativa, que não nega a representativa? Pelo amor de Deus, até a direita
conservadora do Primeiro Mundo - claro que o Primeiro Mundo nos explora, mas
também têm méritos -, exige e luta pela democracia participativa! Isso me
lembra a frase de Millör Fernandes que dizia: “Quando uma ideologia fica bem
velhinha, ela vem morar no Brasil”. A nossa direita é Pré-Revolução Francesa!
Ela ainda está com as fogueiras acesas da Inquisição! E não estamos falando de
Tribuna Popular, de Orçamento Participativo, isso nem cheira a socialismo, é um
mero avanço muito limitado dos mecanismos ainda capitalistas de participação
dentro do âmbito, ainda, da sociedade de classes supressora. Mas a nossa
direita, pitecantrópica, do tempo do homem das cavernas - e nossa digo
brasileira -, que ainda não chegou na Revolução Francesa, é contra a
democracia. Estamos perdendo tempo aqui deixando de discutir a substância dos
fatos. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
gostaria de introduzir três preliminares no meu pronunciamento sobre o Projeto
em discussão.
A
primeira é de que toda vez que discutimos a Tribuna Popular na Câmara, vem, de
parte de alguns setores, esse argumento escapista de querer realizar a Tribuna
Popular na frente da Prefeitura. Em primeiro lugar, a colocação desta Tribuna
foi uma resposta, à época, aos setores que não queriam a democratização da
Casa, de jogar para fora da Casa. E, embora os setores que levantam esta
questão não gostem de ouvir isso, temos a maior Tribuna Popular na Prefeitura,
que é o Orçamento Participativo, onde o Prefeito é alvo de críticas
contundentes também. E só não sabe disso quem não participa, já que metade dos
pronunciamentos lá realizados são de críticas à Prefeitura.
A
segunda preliminar é com relação ao discurso veemente da Vera. Clênia Maranhão.
Fiz o desafio e até hoje nenhum membro do PMDB me respondeu onde estava a
democracia desse Partido quando era Governo? Qual é a prefeitura do PMDB que
tem algum tipo de participação popular? E por que mesmo nos governos que falam
em democracia, falam somente quando estão saindo, como foi o caso do Governador
Antônio Britto?
E
a terceira preliminar é em relação ao meu amigo Vereador Pedro Américo Leal,
para quem digo que se pode tratar os assuntos com palavras mais diversificadas.
V. Exa. usou aqui “que cria desavença a presença popular”, usou o termo
“populacho”, que evidentemente dá um sentido pejorativo à participação popular.
Quero dizer, quando é para abrirmos um espaço de participação popular no
parlamento são “populacho”, quando vai nas ruas, nas vilas, pedir voto em época
de eleição, é “povo”, aqui, dentro, se transforma em “populacho”.
Eu
me referi a outro conceito, eu entendo que democracia não é aquele império
daquele regramento absoluto, matemático, não é o império do mar de rosas, do
paraíso, do consenso, pelo contrário, para mim, a democracia é o império da
diferença, é o império do conflito, é a possibilidade do dissenso, isso é
democracia. Não se faz democracia nesse mar de rosas. Por isso a Tribuna
Popular, nesta Casa, no “frigir dos ovos” não soma para nenhuma corrente
política, ela soma para a democracia. Na Tribuna Popular há pessoas que vêm
para criticar duramente o nosso Governo, a nossa Bancada; outras que vêm
criticar outros governos de outras correntes políticas. Se fizermos uma
análise, no final do ano, veremos um rigoroso empate técnico sobre esta questão
das críticas e elogios, o que mostra, exatamente, o caráter salutar da
democracia.
O
Ver. Décio Schauren colocou uma coisa muito importante; a Tribuna Popular
surgiu no bojo de uma série de transformações, de modificações que visavam
democratizar o Parlamento Municipal. Aliás muitas dessas medidas adotadas
serviram de parâmetros para outras Câmaras de Vereadores espalhadas por este
Estado e por este País. Vou repetir uma coisa que o Ver. Décio Schauren
colocou; nós, nesse rol de modificações que fizemos, acabamos com a votação
secreta, com a Sessão secreta, que é uma afronta à democracia, - Vereador, V.
Exa. me faz um sinal positivo através de gesto - nós, como representantes do
povo, não podemos ter voto secreto, o nosso voto deve ser aberto exatamente
porque estamos representando, estamos no lugar de alguém. Por isso, no
Orçamento Participativo, também os delegados, e aí a minha divergência em
relação aquele caderno do PMDB, que colocou uma coisa absurda, delegados,
representantes, qualquer que seja, o voto deve ser aberto justamente para
aqueles que delegaram o poder a ele, poderem acompanhar. O voto secreto
justifica-se quando é o voto universal e se quer preservar aquele que vota das
possíveis pressões do poder político, econômico, etc. A democracia tem de ter
as duas formas: voto aberto e voto secreto. Por isso houve essas transformações
em nossa Câmara, onde acabamos com o voto secreto e instituímos a Tribuna
Popular como um elemento modernizante do Parlamento e do conceito de
democracia, e acabamos com o fundo de aposentadoria que era reclamado pela
sociedade em geral. A Tribuna Popular surgiu no bojo dessas transformações
todas.
Há
uma coisa que deveríamos fazer com relação a este Projeto, penso que ele coloca
no papel a experiência que vem acontecendo aqui, é o ensinamento da experiência.
Já que estamos falando em participação popular, penso que este Projeto
mereceria uma consulta à UAMPA, porque esta, na época da feitura, na
modificação da Lei Orgânica atual, comandou o fórum de entidades que sugeriu
muitas dessas modificações que nós fizemos. Talvez este Projeto, antes da
votação, mereça ter uma consulta, não digo por parte de todos os setores, mas
principalmente da UAMPA que participou do fórum e que é a entidade que
representa o movimento comunitário em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia falar a respeito deste Projeto, mas terminei sendo convidado, entre aspas,
a vir à tribuna, depois da fala da Ver. Clênia Maranhão. Em minha vida eu
procuro falar sempre a verdade. As pessoas têm defeitos e qualidades, uns mais
e outros menos, mas o que me incomoda é a cara-de-pau de algumas pessoas. Estão
tentando passar a versão de que a Prefeitura, o Executivo tem proibido, tem
impedido as pessoas de usar uma tribuna na frente da Prefeitura, no Paço
Municipal. Se o cidadão que nos acompanha aqui ouve isso, a conclusão é essa,
Ver. Pedro Américo Leal. E a verdade é que nunca alguém de alguma entidade
pediu para utilizar a tribuna na Prefeitura, que seria um estrado, um microfone
e algumas caixas de som. Nunca pediram. E tenho certeza de que, se uma entidade
ou um cidadão pedir, imediatamente terá essa pequena estrutura para manifestar
sua opinião.
É
duro ouvir isso de pessoas, como já disse aqui o Ver. José Valdir, que
participam de partidos que jamais se preocuparam com isso. Há pouco, foram
Governo no Estado do Rio Grande do Sul, e só na saída, sabendo que seria um
ponto de debate na campanha de 98, criaram aquela consulta, que algumas cidades
utilizaram, como Guaporé, de onde saiu, como pedido da Cidade, um aeroporto. Só
uma pessoa tem um avião lá, que, por acaso, é a família mais rica da Cidade. A
Brigada Militar fez barreira na avenida para que as pessoas votassem. Assim é
que foi essa consulta popular. Esses que sempre correram da participação da
população vêm falar. Nós, da Bancada do PT, queremos, foi proposta do Ver.
Décio Schauren, cada vez mais fortalecer esse instrumento, mesmo que seja usado
de uma maneira, às vezes, atravessada.
Uma
pessoa que a Ver. Clênia Maranhão conhece, e que ouso dizer que é apoiador da
Vereadora, esteve aqui falando duas vezes nesta tribuna em nome de duas
entidades diferentes! Nós sabíamos disso e deixamos passar. E vem a Vereadora
aqui dizer que estaríamos com preocupações. Não! Ao contrário! Queremos que
mais entidades venham aqui, mas é preciso que haja um pouco de regulamentação
para esse tipo de aproveitamento, para evitar que haja desgaste, para que não
haja entidades-fantasmas. A mesma pessoa falou em nome de duas entidades
diferentes, de regiões diferentes da Cidade. Sabíamos disso e não colocamos
empecilho. Quando ouço esse tipo de manifestação, com uma cara-de-pau
sensacional, tenho que vir aqui para que se discuta com profundidade. Por
exemplo, hoje, nos jornais da nossa Capital, há a publicação de uma fala do
Deputado Cézar Busatto, dizendo que no Orçamento que o Governador levou à
Assembléia, anteontem, o esforço de reduzir o déficit, quem sabe, é muito
importante, mas muito penalizador, é uma política conservadora nas finanças.
Mas, olhem, logo o Deputado Cézar Busatto?! Em todos os anos do Governo Britto
houve um crescimento do déficit público; iniciou com quatrocentos milhões de
reais e deixou com um bilhão de reais. Vendeu uma parte do patrimônio público
deste Estado e a dívida, que era de sete bilhões de reais, pulou para dezessete
bilhões de reais. Mas esse Senhor vem falar em administração das finanças,
quando nós iniciamos com um bilhão de déficit? Vamo-nos esforçar para que o
Orçamento do ano que vem baixe para quatrocentos milhões de reais. E vamos
baixar mais!
Nós,
que já estamos crescendo na aplicação de verbas para a Saúde, vamos chegar no
final do ano com 10%, enquanto que eles nunca fizeram isso! Nunca fizeram isso!
E, recuperando as finanças, nós vamos cumprir, sim, a nossa promessa de
campanha de ter um projeto salarial para os funcionários públicos estaduais.
Nós não queremos fazer como o Antônio Britto, que mandou uma lei e ele próprio
não cumpriu. Nós só vamos mandar uma lei para a Assembléia quando nós formos
cumprir, assim como em Porto Alegre, se dá reajuste bimestral para os
municipários. Embora ninguém ganhe muito, mas é a única categoria, neste País,
que tem um reajuste bimestral. Nós só vamos mandar uma lei quando nós pudermos
cumprir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PR nº 41/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Mesa
da Casa, em sua unanimidade, encaminha ao Plenário o presente Projeto de
Resolução, que estabelece uma regulamentação ao artigo 100 da Lei Orgânica,
estabelecendo um conjunto de normas que perfectibilizam
esse instituto magnífico criado na Casa, que é a Tribuna Popular.
Examinando
o texto, Ver. Pedro Américo Leal, do Projeto de Resolução, concluo que nenhuma
entidade, por mais singela, por mais que tenha esta ou aquela posição, poderá,
com a maior tranqüilidade, vir aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre,
praticar o exercício da democracia. Trata-se de uma matéria extremamente
adequada para que este instituto democrático, que faz a inserção da
participação popular na democracia representativa, tenha, exatamente, o palco
do debate. Já disse, incansavelmente, que a Tribuna Popular está, como outras
manifestações produzidas diretamente pela base da sociedade, consorciada,
parceira da democracia representativa. A democracia representativa, enquanto
técnica de expressão da vontade popular, é inexorável, jamais poderá ser
substituída. Digo isto, porque seria humanamente, materialmente impossível que
reuníssemos aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Cidade de Porto
Alegre. Na velha Roma, na Grécia, em Atenas era possível praticar-se a
democracia na praça, a democracia na arena, onde o Imperador reunia o povo e
ali, discutindo, ouvindo, expedia os éditos. Mas, a evolução, o crescimento
demográfico das Cidades, dos Estados e do País, faz com que a democracia
representativa, enquanto técnica de decisão, não tenha outra alternativa, senão
proceder da forma como procedemos. E não se inventou ainda, na História da
civilização, melhor regime do que a democracia, enquanto representação. Nós
podemos e ainda temos espaço para discutir a democracia no campo econômico e
social, mas em termos de representação, não se criou melhor e mais
representativo instrumento de expressão da vontade popular, senão a democracia
representativa, porque todo o povo é chamado a decidir sobre aqueles que
deverão representá-lo, seja no Parlamento, seja no Executivo.
Assim,
quando se estabelecem regras para regular a matéria, e se o faz de forma
objetiva, se retira a subjetividade e se entrega a Tribuna Popular, àqueles que
dela se utilizarão de forma objetiva.
As
representações e entidades que aqui vierem se manifestarão e saberão dos seus
direitos e deveres quando aqui comparecerem para manifestar a sua opinião.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
o Líder da Bancada Petista esteve nesta tribuna e disse que as pessoas só não
utilizavam a Tribuna Popular, lá na Praça Montevidéu, porque nunca solicitaram.
Disse que aquelas pessoas que criticavam o Sr. Prefeito Municipal, porque lá
nunca havia tido uma Tribuna Popular, era um cara-de-pau. Ora, imaginem os senhores quem é o cara-de-pau!
Ver.
Nereu D’Ávila, quando V. Exa. apresenta uma modificação no Regimento para que
possa haver a Tribuna Popular aqui na Câmara Municipal, coisa que já existe,
nós estamos fazendo o quê, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Giovani Gregol, Ver.
José Valdir? Nós estamos regulamentando a Lei Orgânica do Município, porque
senão não há como utilizar. Nós temos que dizer para a população, para as
entidades como é que elas vão utilizar a Tribuna Popular: se é fazendo uma
inscrição aqui na Câmara Municipal, aguardando depois a chamada; se essas
entidades podem participar de 40 em 40 dias como quer agora este Projeto apresentado
na Casa. Mas tem que dizer como é que a população vai participar. Sabe quando,
Ver. Pedro Américo Leal, que o Sr. Prefeito Municipal se importou em mandar
para esta Casa uma regulamentação dizendo para a população como é que seria
utilizada a Tribuna Popular? Nunca, Vereador. Eu estive acampado com os
funcionários públicos do Município lá na Praça Montevidéu e o Presidente do
Sindicato dizia que gostaria de utilizar a Tribuna Popular, só que ele não
tinha a quem se dirigir.
A
legislação que nós aprovamos aqui na Casa diz que fica criada a Tribuna Popular
lá na Praça Montevidéu, só que o Perfeito Municipal, que deveria mandar para cá
uma regulamentação dizendo que a Tribuna Popular pode ser utilizada pelas
entidades registradas que fizerem sua inscrição junto à Prefeitura Municipal,
junto ao Protocolo ou no Gabinete do Prefeito, nunca fez isso, e aí vem a
Liderança do PT aqui nesta tribuna, chamar os seus colegas aqui desta casa, de cara-de-pau, quando na verdade, ele é
que está sendo cara-de-pau por não
utilizar a verdade, por não dizer que a Tribuna Popular só não é utilizada lá
na Praça Montevidéu porque o Prefeito nunca mandou uma regulamentação aqui para
esta Casa e que existem, na verdade, outras entidades que gostariam de ter
utilizado lá na Praça Montevidéu a Tribuna Popular. Estou citando uma delas e
citando nomes: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais. O Presidente do
Sindicato é o Sr. César Pureza. Eu estive acampado junto com os funcionários,
fui visitar o acampamento que eles faziam e lá pude ouvir várias vezes do
Presidente César Pureza que ele gostaria de utilizar. Só que, como utilizar? Se
nós não tivéssemos aqui o Regimento da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, dizendo de que
maneira as entidades poderiam utilizar a tribuna popular, como a entidade
chegaria aqui para se inscrever? Vai se inscrever com quem? Vai falar durante
quanto tempo? Vai utilizar que material? Qual o nível de participação que têm
os Vereadores? Ora, precisamos regulamentar. E nós fizemos. Tão logo foi
aprovada a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal tomou as providências
para que essa participação pudesse se dar. E fizemos dentro do Regimento.
Agora, não satisfeita, a Mesa atual acabou sugerindo uma nova modificação para
que essas entidades possam continuar participando da melhor forma possível.
Aqui
na Câmara de Vereadores estamos cumprindo, realmente, a nossa proposição de
atender ao interesse público, de não ter medo do público, de chamar o público
aqui para discutir conosco, de abrir a nossa tribuna para que a tribuna possa
ser utilizada. Lá na Prefeitura Municipal, lá no Executivo Municipal existe o
medo da participação, lá não querem ouvir o povo. Querem ouvir o povo sabem
como? Dentro desse instrumento deles do Orçamento Participativo, quando só doze
pessoas podem utilizar a palavra, e assim mesmo cronometradas em três minutos e
controladas por eles. Só se inscreve quem eles querem. Então, essa é a
participação popular que querem? Não é essa que eu entendo. A verdadeira
participação popular se faz na Câmara de Vereadores e principalmente através
desse instrumento de que gosto muito, que é a Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h07min.)
* * * * *